crime de exercicio arbitrario das proprias razoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. CP, art. 158, § 1º, caput. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Recurso de Reinaldo Honorato. Intempestividade. Interposição após o decurso do prazo previsto no CPP, art. 593. Recurso de Osmair Prestes Miranda. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Cobrança de valores trabalhistas. Conduta praticada sem violência CP, art. 345. Decadência. CP, art. 103. Sentença reformada.

«A interposição de recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no CPP, art. 593 importa no seu não conhecimento. ... (Continua)

2 - TJMG Réu condenado por extorsão. Emendatio libelli. Apelação criminal. Réu condenado por extorsão. Pretensão de desclassificação para crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de comprovação de dívida por parte da vítima. Descrição dos fatos que se amolda ao crime de roubo com emprego de arma. Aplicação da emendatio libelli. Reconhecimento da menoridade relativa. Cabimento. Manutenção do quantum da pena estipulado na sentença

«- Não restando demonstrada a existência de dívida por parte da vítima, inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal - Roubo tentado - Conjunto probatório seguro demonstrando a autoria delituosa - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Inviabilidade - Pena e regime criteriosamente fixados - Recurso não provido.

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I DO CP). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO §4º, I DO CP, art. 155. NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO QUE RESTA DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRE QUE O RÉU SUBTRAIU O OBJETO PARA SUPRIR DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia para condenar o apelante no crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, que resultou na reprimenda de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nos autos provas suficientes para manter a condenação do apelante ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e, se deve o crime de furto ser desclassificado para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelos depoimentos judiciais dos policiais militares que surpreenderam o apelante em posse da res furtiva, pela palavra da vítima e na confissão extrajudicial do réu. 4. Não há provas suficientes que sustentem a alegação de que o réu subtraiu o objeto para suprir uma dívida, versão que se torna isolada e impede a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões.5. A qualificadora do crime de furto deve ser mantida, pois há comprovação nos autos do rompimento de obstáculo para a subtração do bem, em especial o exame de local do crime que foi produzido.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJSP Recorrente denunciado por apropriação indébita qualificada. Sentença que desclassificou a conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, com o consequente reconhecimento da decadência do direito de queixa pelo ofendido. Extinção da punibilidade do réu, com fundamento no CP, art. 107, IV. Defesa técnica que, mesmo assim, interpôs recurso de apelação. Sucumbência não evidenciada. Apelo não conhecido

6 - TJRS 2. Desclassificação do delito. Descabimento. CP, art. 346. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Contexto probatório que não autoriza solução desclassificatória. Conduta delituosa adotada pelo réu que se enquadra perfeitamente naquela descrita no CP, art. 155. Caso em que, ademais, inexiste prova a demonstrar a legitimidade da pretensão do agente, necessária à configuração do crime previsto no CP, art. 345. Inviável igualmente a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 346.

«Para a configuração do tipo pretendido, imprescindível que a coisa arrebatada fosse de propriedade do inculpado, o que não ocorre na espécie, porquanto, ao emitir os títulos, a propriedade destes passa a ser do portador ou do beneficiário. No momento em que repassada a cártula para terceiro, opera-se a tradição, com o que o subscritor deixa de ser proprietário dela. Autonomia dos títulos de crédito. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Revisão dos fundamentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela desclassificação do delito de extorsão para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, art. 345).

Vítima idosa. Distribuição à Vara do juizado especial criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca, por ser a vítima pessoa idosa. Impossibilidade. A previsão do art. 94 da Lei . 10.741/03 (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5, afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei . 10.741/03. Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei . 9.099/1995. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

10 - TJRJ Furto qualificado. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Punibilidade extinta. Sentença mantida. Extensão a co-réu. CPP, art. 580. CP, art. 155 e CP, art. 345.

«Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade foi declarada extinta, não desfigurando esta modalidade criminosa a circunstância de um dos bens subtraídos ter sido negociado com terceira pessoa, considerando a situação desesperadora que estavam vivenciando, decorrente do não pagamento do salário. Recurso improvido, estendendo-se, de ofício, os efeitos da sentença apelada aos co-réus, na forma do CPP, art. 580.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. FURTO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 

Revelando os elementos probatórios coligidos que o acusado deu início ao ato de tentar subtrair importância em dinheiro que se encontrava em poder da vítima, perseguindo-a após saírem de um bar e a abordando  quando desembarcava de um automotor, não consumando seu intento diante da reação do ofendido, oportunidade em que tentou empreender fuga e se lesionou, induvidosas existência e autoria do crime. ... (Continua)

12 - TJSP ROUBO MAJORADO.

Preliminares de nulidades rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova acusatória firme e confissão parcial de JOÃO GABRIEL (Thabata) no inquérito. Negativa de ROGÉRIO (Stefani) que não se sustenta. Impossibilidade de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Causas de aumento configuradas. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelos parcialmente providos... (Continua)

13 - TJMG Roubo. Apelação criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que se impõe. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução das reprimendas. Impossibilidade

«- Estando demonstradas a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, a condenação do réu é medida que se impõe. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Furto simples - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta do réu e, subsidiariamente, desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas - Conduta típica - Réu subtraiu notebook de agência bancária onde prestava serviços, sendo reconhecido pelas câmeras de segurança - Confissão judicial, depoimentos da vítima e testemunhas firmes e coerentes - Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões - Inviabilidade - Dosimetria da pena adequada - Réu com maus antecedentes e reincidente - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência - Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou diminuição - Regime fechado fixado em razão dos maus antecedentes e reincidência do apelante, não sendo cabível a concessão de benefícios - Apelação desprovida

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo, exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal. Princípio da consunção. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão a quo, a partir do exame do contexto fático emergente dos autos, afastou a tese de absorção do delito de disparo de arma de fogo pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, e rever essa conclusão encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Condenação. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu que adentrou o imóvel da vítima, subtraindo para si 35 (trinta e cinco) metros de cabo de cobre, 01 (um) machado com cabo, 01 (um) martelo pequeno, 01 (um) serrote grande e 01 (um machado pequeno). Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Réu que não preenche as condições do CP, art. 155, § 2º. Inviável   a desclassificação do crime de furto para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, uma vez que restou comprovada a subtração e a inversão da posse da res furtiva.  Condenação confirmada. Impossibilidade da modificação do regime tendo em vista a reincidência técnica. Dosimetria penal inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Sentença desclassificatória para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Pretensão à condenação por extorsão - Possibilidade - Consistentes relatos do ofendido e das testemunhas - Acusado que compareceu em diversas oportunidades no local de trabalho do ofendido, ameaçando-o de morte caso não lhe entregasse a quantia exigida - Legitimidade da pretensão não demonstrada - Sentença revertida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Fixação do regime inicial fechado, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido.

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Pretensão de desclassificação da conduta para a descrita no crime de exercício arbitrário das próprias razões. Reconhecimento de estado de necessidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para verificar se há, no caso dos autos, elementos suficientes para se desclassificar a conduta do réu para outro tipo penal ou, ainda, reconhecer a existência de estado de necessidade, afastando-se a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal - Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 61, II, s «a e «h, na forma do art. 14, II, todos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões ou roubo simples, já que inexistem dúvidas acerca da prática do crime de latrocínio tentado, estando claro a intenção dos acusados, que atacaram vítima com mais de 80 anos com o cabo de uma foice na região da face e do crânio, causando seu desmaio - Alegação dos acusados de que teriam apenas se defendido do ataque da vítima carece de verossimilhança - Relato da vítima também não deixa dúvidas acerca da intenção dos acusados, que invadiram sua residência em período noturno, vindo a agredi-la e causar lesões em locais vitais - Penas reduzidas - Regime prisional corretamente fixado - Recurso das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS.

20 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tortura. Desclassificação do delito de roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Ausência de obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. ... (Continua)