Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I DO CP). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO §4º, I DO CP, art. 155. NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO QUE RESTA DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRE QUE O RÉU SUBTRAIU O OBJETO PARA SUPRIR DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia para condenar o apelante no crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, que resultou na reprimenda de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nos autos provas suficientes para manter a condenação do apelante ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e, se deve o crime de furto ser desclassificado para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelos depoimentos judiciais dos policiais militares que surpreenderam o apelante em posse da res furtiva, pela palavra da vítima e na confissão extrajudicial do réu. 4. Não há provas suficientes que sustentem a alegação de que o réu subtraiu o objeto para suprir uma dívida, versão que se torna isolada e impede a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões.5. A qualificadora do crime de furto deve ser mantida, pois há comprovação nos autos do rompimento de obstáculo para a subtração do bem, em especial o exame de local do crime que foi produzido.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido.... (Continua)