Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Pretensão de desclassificação da conduta para a descrita no crime de exercício arbitrário das próprias razões. Reconhecimento de estado de necessidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para verificar se há, no caso dos autos, elementos suficientes para se desclassificar a conduta do réu para outro tipo penal ou, ainda, reconhecer a existência de estado de necessidade, afastando-se a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)