1 - STJ Competência. Crime contra a organização do trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. Crime contra a liberdade individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Redução a condição análoga à escravo. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Aliciamento de trabalhadores. CP, art. 149, CP, art. 197, I, CP, art. 203 e CP, art. 207. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes que ofendam o sistema de órgãos e instituições que preservam coletivamente os direitos do trabalho, e não os crimes que são cometidos contra determinado grupo de trabalhadores. A infringência dos direitos individuais de trabalhadores, inexistindo violação de sistema de órgãos e instituições destinadas a preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da Justiça Federal. Recurso provido, para reformar o acórdão impugnado, anular todos os atos decisórios eventualmente proferidos e declarar competente a Justiça Estadual maranhense, a quem será remetido o feito.»... ()
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2 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).
«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... ()
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3 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso de pessoas. Não caracterização. Princípio da correlação. Confissão espontânea. Palavra da vítima. Valor. Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto. Pedido de absolvição do Ministério Público. Correlação. Pena.
«1. A fundamentação do Estado de Direito sob o pilar da dignidade da pessoa humana produz importantes efeitos jurídicos, inclusive no âmbito criminal, material e instrumental. Extrai-se, daí, a exigência de separar as atividades de acusar e de julgar no processo penal, de forma a viabilizar que o juiz atue com o distanciamento necessário, como garante dos direitos e das liberdades individuais. Por isso, é atribuição exclusiva do Ministério Público a propositura da ação processual penal pública, competindo ao juiz o julgamento, nos exatos limites da imputação inicial e dos provimentos posteriores, inclusive o das alegações finais, escritas ou orais. Assim, a prolação de sentença condenatória quando o Ministério Público postula uma decisão absolutória, em alegações finais, viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. Além disso, no caso dos autos, é nítida a insuficiência probatória em relação ao acusado M.J.S. ... ()
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4 - TJSC Apelação 0005747-48.2009.8.24.0073
«Tese - A conduta dos pais em manter seus filhos menores em «gaiola por período curto de tempo enquanto realizam afazeres domésticos não configura o delito de cárcere privado. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PESSOA, A LIBERDADE INDIVIDUAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FURTO SIMPLES, DESACATO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. ELEMENTARES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147-A, CAPUT. PERSEGUIÇÃO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147, CAPUT. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ROUBO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Mérito. Materialidade e Autoria. Comprovadas. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Réu confesso. Afirmou que, não obstante o deferimento das medidas, pulou o portão do terreno e ingresso na residência da ofendida. Irmão da vítima, que estava presente no momento do fato, confirmou a incursão delitiva. Crime formal. Condenação mantida. Roubo majorado. Réu confessou que subtraiu a jaqueta do irmão, porém afirmou que não lhe ameaçou, tampouco utilizou qualquer arma branca. Ofendido, em ambas as fases, relatou que o acusado lhe ameaçou, empregando uma faca de cozinha e um pedaço de madeira, logrando subtrair o seu casaco. Relato firme e coeso, corroborado pelos demais meios probantes do caderno processual. Impositiva a condenação. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. RECURSO DEFENSIVO. PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela defesa contra sentença que absolveu o réu do crime de desobediência (CP, art. 330 – 2º fato), e o condenou pela prática do crime de perseguição (Art. 147-A, § 1º, II, do CP – 1º fato), à pena de 09 meses de reclusão, concedido o sursis, nos termos do CP, art. 77. Sustenta-se, no recurso, a inexistência de provas para a configuração do crime de perseguição, notadamente a ausência de reiteração de condutas, bem como o direcionamento exclusivo à vítima.... ()
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13 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no conflito negativo de competência. Atentado contra a liberdade do trabalho. Crime contra a organização do trabalho. Inocorrência. Competência da Justiça estadual. CP, art. 197.
«1 - No caso dos autos, o movimento grevista instaurado por servidores municipais, promovendo desordem, e impedindo, mediante ameaças e utilização de força física, o ingresso de servidores no local de trabalho, bem como a retenção de equipamentos necessários à execução dos serviços, sobretudo os essenciais, não configura crime contra a organização do trabalho. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LEI 11.340/2006, art. 24-A.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.
Materialidade e Autoria. Comprovadas. O relato da ofendida foi seguro e coeso e guardou notória congruência com as declarações prestadas na fase investigatória. Réu que, ciente do deferimento das medidas protetivas em seu desfavor, as descumpriu. A vítima e a informante confirmaram que o acusado retornou à residência da qual foi afastado, não obstante a imposição de MPU´s em seu desfavor. O réu, por sua vez, negou a incursão delitiva, afirmando que teria autorização da vítima para voltar para a casa. Aduziu que sabia do deferimento das cautelares, mas que, por não ter moradia nem emprego, retornou ao local. Condenação mantida. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. ART. 129, § 13, TRÊS VEZES. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147, CAPUT, DUAS VEZES. AMEAÇA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213, CAPUT, DUAS VEZES. ESTUPRO.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Crimes contra a liberdade individual. Conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada Estadual. Competência «in casu do Tribunal de Justiça. Não conhecimento. CF/88, art. 105, I, «d.
«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Turma Recursal de Juizado Especial e Câmara de Tribunal de Alçada do mesmo Estado (CF/88, art. 105, I, «d).... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147, CAPUT (2X). AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.
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