Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.6125.9001.2100

1 - TJSC Apelação 0005747-48.2009.8.24.0073

«Tese - A conduta dos pais em manter seus filhos menores em «gaiola por período curto de tempo enquanto realizam afazeres domésticos não configura o delito de cárcere privado. ... ()

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