crime comissivo por omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Homicídio simples. Crime comissivo por omissão. Omissão de socorro. Bombeiro Militar. Salva vida. Socorro não prestado a banhista. Morte da vítima. CP, art. 13, § 2º e CP, art. 121.

«1. Havendo nos autos suficientes indícios de que o recorrente – bombeiro militar atuante como guarda-vidas na praia de Copacabana – deixou de prestar socorro a banhista que estava se afogando, provocando, com sua omissão, a morte da vítima, é de se manter a pronúncia, tal como posta pelo juízo a quo, a fim de que o réu seja julgado pelo Júri, juiz natural da causa. 2. Recurso desprovido.»... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem. Elemento inerente ao tipo penal. Inexistência de omissões no acórdão.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Recurso habeas corpus. CP, art. 121, caput, c/c CP, art. 13, § 2º, «b». Homicídio. Crime comissivo por omissão. Causalidade. Dolo eventual. Denúncia. Inépcia. Ilegalidade reconhecida. Provimento.

«1. A denúncia, peça acusatória revestida de tecnicalidades e formalidades, deve seguir os ditames do CPP, art. 41, de sorte que a atribuição, ao denunciado, da conduta criminosa seja clara e precisa, com a descrição de todas as suas circunstâncias, a fim de possibilitar a desembaraçada reação defensiva à acusação apresentada. ... (Continua)

4 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. «Habeas corpus. Crime comissivo por omissão. Rompimento de barragem. Inundação. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Delitos omissivos. Garante. Requisitos objetivo e subjetivo. Não preenchimento. Requisitos objetivo e subjetivo. Não-preenchimento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, arts. 13, § 2º e 254. Lei 9.605/98, arts. 54, «caput, § 2º, III, e 68, «caput.

«Para que um agente seja sujeito ativo de delito omissivo, além dos elementos objetivos do próprio tipo penal, necessário se faz o preenchimento dos elementos contidos no CP, art. 13: a situação típica ou de perigo para o bem jurídico, o poder de agir e a posição de garantidor. Ausente um dos elementos indispensáveis para caracterizar um agente sujeito ativo de delito omissivo – poder de agir –, previstos no CP, art. 13, falta justa causa para o prosseguimento da ação penal, em face da atipicidade da conduta. (...) Não se pode negar que se apuram condutas comissivas por omissão, sendo certo que todos os envolvidos tinham plena ciência da provisoriedade da barragem que se rompeu e causou o gigantesco desastre ambiental, bem como da necessidade da adoção de soluções mais eficazes de eliminação do lixo tóxico. As decisões tomadas em determinada data podem ser decisivas quando se trata de crime ambiental, pois suas consequências só aparecem tempos depois, o que torna imprescindível a avaliação de todo o encadeamento histórico que originou o estrago ambiental. Na hipótese, não se pode olvidar que bem antes de os pacientes perderem a propriedade da fazenda em que situada a barragem que se rompeu, foram alertados sobre a necessidade de seu esvaziamento, eis que construída em caráter absolutamente provisório. Havendo omissão em atender a essa advertência, sua relevância e o nexo de causalidade com o evento criminoso, ocorrido anos depois, somente poderá ser verificado por meio do regular andamento da Ação Penal, sob o crivo do amplo contraditório. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Crime comissivo por omissão. Recorrente mãe e guardiã da vítima. Recorrente que teria ciência dos crimes sexuais sofridos pela vítima de apenas 07 (sete) anos, avisada por parente próxima, e se quedou inerte. Abuso perpetrado por primos. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Liberdade da recorrente colocaria em risco a vítima ao retornar ao convívio com sua genitora. Fundamentação per relationem válida. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). Continuidade delitiva praticada por longo período de tempo. Fixação da fração de 1/5. Ausência de ilegalidade.

1 - Condenada a ré pela prática do delito de estupro de vulnerável, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, como causa de aumento (CP, art. 226, II). ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Elemento inerente ao tipo penal. Maus-tratos. Condenação em primeiro grau. Pena não fixada. Omissão. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de correção pelo tribunal. Reformatio in pejus.

«1. Condenada a ré pela prática do delito de atentado violento ao pudor, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (CP, art. 226, II). ... (Continua)

8 - TAPR Crime de tortura. Morte de filha menor. Crime omissivo. Omissão da mãe em impedir a execução do crime pelo amásio. Materialidade amplamente demonstrada. Conduta omissiva da apelante frente ao delito protagonizado pelo co-réu. Inércia penalmente relevante em função da figura de garante que exercia, uma vez que mãe da vítima. Possibilidade física de evitar o resultado morte da menor. Nexo de evitabilidade configurado. Caracterização da figura típica comissiva omissiva. Desclassificação «ex officio para o delito previsto no § 2º, do Lei 9.455/1997, art. 1º. CP, art. 13, § 2º.

«... A condenada, mãe da vítima, omitiu-se frente ao cometimento do delito, permitindo a agressão perpetrada por seu amázio, configurando-se um crime comissivo por omissão. A recorrente, nos termos do CP, art. 13, § 2º, tinha o dever jurídico de agir para evitar o resultado ocorrido. Dessa feita, em consonância com o preceito imperativo, sua conduta omissiva é penalmente relevante, como bem ressaltou o Ministério Público nas alegações finais e a i. magistrada quando proferiu a r. sentença. A apelante detinha o dever de agir para evitar o insólito resultado. E mais, como afirma o renomado penalista César Roberto Bitencourt(Manual do Direito Penal. v. 1. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2000. p. 171): «Nesses crimes, o agente não tem simplesmente a obrigação de agir, mas a obrigação de evitar o resultado, isto é, deve agir com finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento danoso. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A, na forma dos arts. 13, § 2º, «a, 29 e 71, todos do CP. Estupro de vulnerável. Crime comissivo por omissão. Dever legal de proteção. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de vícios no acórdão estadual. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Erro material. Correção de ofício.

1 - No que tange à suscitada ofensa ao CPP, art. 619, razão não assiste à defesa, na medida em que o Tribunal de origem decidiu sobre todos os pontos tidos por omissos, tendo concluído pela existência de um conjunto probatório suficiente para a prolação do édito condenatório, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal grave. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a procedência da ação penal, nos termos da denúncia. Não acolhimento.

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Peculato. CP, CP, art. 312, § 1º. Suposta inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41. CPP atendido. Suposto equívoco na capitulação jurídica. Ausência de afronta ao direito de defesa quanto aos fatos. Trancamento da ação penal. Suposta ausência de justa causa. Crime comissivo por omissão (omissão imprópria). Alegada ausência do dever legal de impedir o resultado. Verificação. Amplo reexame da matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Condenações por tentativa de homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio por omissão. Vítima menor de 14 anos. Recursos Defensivos. MÉRITO: Pretensão de novo julgamento. Alegações de que a decisão dos jurados se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos: não ocorrência. Opção dos jurados pelo acolhimento das teses acusatórias quanto à qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em razão da idade (3 anos) em relação ao apelante e a omissão penalmente relevante pelo apelada (genitora da vítima). Soberania dos veredictos. DOSIMETRIA. Apelante Elizângela Pena-base: aumento pelas circunstâncias (crime cometido na residência da vítima) e consequências do crime (desenvolvimento de doença incurável e incapacitante em uma criança de tenra idade). Fixação da pena-base em 9 anos e 6 meses de reclusão. Manutenção. Segunda fase: aumento de 1/6 pela agravante do CP, art. 61, II, «e. Alegação de bis in idem diante da condição de mãe, valorada para reconhecimento do crime comissivo por omissão. Afastada a agravante do CP, art. 61, II, e (crime praticado contra descendente) que caracteriza «bis in idem, pois elementar do crime comissivo por omissão (art. 121, «caput, e § 4º, c/c o art. 13, § 2º, «a, na forma do art. 14, II, todos do CP). Terceira fase: redução de 1/3 pela tentativa, adequada diante do iter criminis percorrido. Aumento em 1/3 pelo art. 121, § 4ª (final), do CP (vítima menor de 14 anos). Alegação de bis in idem diante da condição de mãe, valorada para reconhecimento do crime comissivo por omissão, afastada. Readequada a pena definitiva para 8 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Regime fechado: adequação, diante da pena total cominada, gravidade em concreto do crime e circunstâncias judiciais negativas na primeira fase. Apelante Andrew Pena-base: aumento pela culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, personalidade e conduta social do apelante. Afastamento pela personalidade e conduta social do apelante: não acolhido. Segunda-fase: aumento pela agravante do art. 61, II, s «c e «d do CP. Terceira-fase: diminuição de 1/3 pela tentativa e aumento em 1/3 pelo art. 121, § 4ª (final), do CP (vítima menor de 14 anos). Pleito de exclusão da causa de aumento, diante do reconhecimento da qualificadora baseado na idade da vítima: não acolhido. Pena definitiva de 28 anos de reclusão e 17 dias de reclusão. Regime fechado: único cabível em razão do «quantum de pena aplicado, gravidade em concreto do delito e quantidade de circunstâncias desfavoráveis valoradas na primeira fase da dosimetria. RECURSO DO RÉU ANDREW NEGADO PROVIMENTO E DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA RÉ ELIZÂNGELA, APENAS PARA EXCLUIR A AGRAVANTE (CP, art. 61, II, e) E READEQUAR A PENA PARA 8 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária. Omissão e contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicação do CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - No que toca à questão amparada no CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, não assiste razão ao recorrente, haja vista que a matéria tida por omissa foi satisfatória e fundamentadamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu ter sido provado nos autos, que o ora recorrente consentiu expressamente com as decisões tomadas pelo outro réu, furtando-se a evitar o resultado, ficando, assim evidenciado o dolo no agir, o que, na espécie, configura a responsabilidade por omissão imprópria, nos termos do CP, art. 13, § 2º. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Inserção de dado falso em currículo lattes. Falsidade ideológica. Atipicidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal. Peculato-furto por omissão relevante. Descrição fática insuficiente. Inépcia da denúncia.

«1 - Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. 

Estupro de vulnerável... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pleito ministerial pela condenação. Exigência de ato comissivo. Desnecessidade. Omissão caracterizadora do delito.

«I - A Corte a quo, ao analisar a conduta omissiva de não apresentar a declaração de imposto de renda de pessoa física, entendeu por absolvê-lo do crime contra a ordem tributária, por considerar atípica a conduta. ... (Continua)

17 - TJSC Revisão criminal. Decisão contrária ao texto de Lei . Estupro. Violência presumida. Genitora. Omissão. Crime omissivo impróprio. Figura do «garantidor. Participação por omissão. Ciência inequívoca do abuso. Inércia configurada.

«Tese - Age com omissão dolosa a mãe que, «garantidora legal do dever de cuidado, zelo e proteção da prole, flagra o companheiro abusando sexualmente da filha e a abandona sem tomar qualquer providência. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A C/C ART. 226, II, E ART. 29, CAPUT, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE FRAGILIDADE DE PROVAS.

Imputação de ter a ré concorrido para a prática de estupro de vulnerável de sua filha uma vez que tinha ciência dos atos praticados reiteradamente pelo corréu, seu companheiro, nada fazendo para impedi-los. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável comissivo por omissão (art. 217-A c/c art 13 do CP) e crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Acusada responsável legal pela vigilância e proteção das vítimas na qualidade de diretora da apae. Demonstração de indícios suficientes de omissão dolosa e de possibilidade de impedir o resultado. Análise fático probatória incabível na via estreita do writ. Alegação de inépcia da inicial. Inocorrência. Local e tempo dos fatos suficientemente delimitados na denúncia. Trancamento da ação penal quanto ao crime ambiental. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra desembargador federal pelo delito de difamação. Afirmação imprecisa realizada em sessão da corte administrativa. Intuito de informar a pendência de processo administrativo disciplinar contra servidora. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.

1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por servidora pública federal em desfavor de desembargador federal, pela suposta prática do crime de difamação. ... (Continua)