1 - TJRS Menor. Destituição do poder familiar. Crianças em situação de abandono e vulnerabilidade social. Incapacidade dos genitores para o exercício do poder familiar. ECA, art. 22 e ECA, art. 24. CCB/2002, art. 1.634, I e II.
«Comprovado que os genitores são alcoólatras, com histórico de agressões físicas e exposição dos menores à situação de risco e abandono, deixando de lhes fornecer os cuidados mínimos com saúde, higiene e alimentação, a destituição do poder familiar é alternativa que melhor atende ao interesse da criança.... ()
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2 - TJRS Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Cabimento. Interesse do menor. Lei 8069/1990. Apelação. ECA. Destituição do poder familiar. Crianças em situação de abandono e vulnerabilidade social. Incapacidade dos genitores para o exercício do poder familiar.
«Comprovado que os genitores são alcoólatras, com histórico de agressões físicas e exposição dos menores à situação de risco e abandono, deixando de lhes fornecer os cuidados mínimos com saúde, higiene e alimentação, a destituição do poder familiar é alternativa que melhor atende ao interesse da criança. ... ()
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3 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. DESCASO DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público em face dos genitores de crianças em situação de abandono, com pedido de perda definitiva do poder familiar, diante da impossibilidade de reintegração ao convívio familiar. A instrução evidenciou o completo descaso dos pais, não se tratando de mera carência econômica, mas de abandono material e afetivo. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS PAIS BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DOS FILHOS A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, VIOLÊNCIA E ABANDONO AFETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O APELANTE, A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO ESTÁ MOTIVADA PELA SIMPLES FALTA DE RECURSOS MATERIAIS. O CADERNO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE SE TRATAM DE SEIS FAVORECIDOS (COM A RESSALVA DE QUE UM DELES IMPLEMENTOU A MAIORIDADE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA) MENORES DE IDADE QUE, DESDE 2014, OU SEJA, HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SOBREVIVEM EM SITUAÇÃO DE ABSOLUTA PRECARIEDADE E VIOLÊNCIA, SEM A DEVIDA ATENÇÃO NEM SEQUER À HIGIENE BÁSICA, FATO QUE RESULTOU EM REFLEXOS NEGATIVOS EM SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO ESCOLAR E EFETIVO RISCO À SUA SAÚDE. INÚMERAS AS TENTATIVAS PARA QUE A SITUAÇÃO FOSSE REGULARIZADA, COM DIVERSAS ORIENTAÇÕES, ACONSELHAMENTO, INTERVENÇÃO DIRETA DO ESTADO, DE ENTIDADES RELIGIOSAS, DA COMUNIDADE LOCAL E DE FAMILIARES PRÓXIMOS E TUDO QUE SE VERIFICOU POR PARTE DOS GENITORES FOI A REINCIDÊNCIA NOS MESMOS PROBLEMAS, EM DETRIMENTO AO BEM ESTAR DAS CRIANÇAS. ASSIM, SOB A PERSPECTIVA DE PROPORCIONAR A ELAS O PLENO E SEGURO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL, É QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DESTITUTÓRIA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA -TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR - MENOR SOB A GUARDA DE FATO DOS AGRAVANTES - CONSENTIMENTO DO GENITOR - ABANDONO MATERNO - VULNERABILIDADE - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA - VÍNCULO AFETIVO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PROVIMENTO.
-Demonstrada situação excepcional, em que os agravantes acolheram o menor em boa-fé, com ciência do Conselho Tutelar, e vêm promovendo adequadamente seu desenvolvimento, estando presentes fortes vínculos afetivos, aplicável, na hipótese, o princípio do melhor interesse da criança, que deve prevalecer frente à formalidade, sobretudo diante da omissão dos genitores, do poder público e da consolidação de situação de fato em ambiente seguro e afetuoso. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. INCAPACIDADE DA GENITORA PARA CUMPRIR OS SEUS DEVERES PARENTAIS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. ABANDONO MORAL E MATERIAL. VULNERABILIDADE INFANTIL COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Opoder familiar é o conjunto de direitos e obrigações dos pais para com os filhos e está relacionado não somente ao sustento dos filhos, mas também a assistência moral, emocional e educacional. ... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MENOR RECÉM-NASCIDA. INCAPACIDADE DA GENITORA EM FORNECER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. ABANDONO COMPROVADO. MENOR ACOLHIDA EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DESDE OS PRIMEIROS MESES DE VIDA. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÕES MATERIAIS, AFETIVAS E PSÍQUICAS NÃO ATENDIDAS. GRAVE COMPROMETIMENTO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA MENOR. PERDA DO PODER FAMILIAR DECRETADA. MEDIDA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A destituição do poder familiar é medida drástica e excepcional, somente se justificando nas hipóteses arroladas no CCB, art. 1.638, em procedimento regulamentado nos arts. 19, 22 e 24 do ECA (ECA). ... ()
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8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA CONSTANDO NO POLO ATIVO DA AÇÃO, E A FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DO JUÍZO INFANTO-JUVENIL PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO. INCONFORMISMO DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE SE VERIFICA QUANDO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE ESTIVER EM VULNERABILIDADE, ABANDONO OU RISCO. NOS TERMOS DO ART. 148, IV, ECA, A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM DIREITOS RELACIONADOS E, OU, VINCULADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA CONDIÇÃO PECULIAR DE «PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO, COMO DISPOSTO NO ECA, art. 6º. O DIREITO DE OBTER MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE É TITULARIZADO POR TODAS AS PESSOAS, INDEPENDENTE DA CONDIÇÃO ETÁRIA, NÃO SE ENQUADRA NESTAS HIPÓTESES. LOGO, OS FEITOS DESTA NATUREZA DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELOS JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO FAZENDÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL FOI CONCEDIDA, NO DECORRER DO PROCESSO, PELO JUÍZO A QUO. PERDA PARCIAL E SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1-Recurso que visa impugnar a decisão que declinou a competência do feito do juízo infanto-juvenil para o juízo fazendário. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS GENITORES PARA CUMPRIR COM SEUS DEVERES PARENTAIS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO PARENTAL RECORRENTES. SITUAÇÃO DE RISCO. ABANDONO MORAL E MATERIAL. VULNERABILIDADE INFANTIL COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Opoder familiar é o conjunto de direitos e obrigações dos pais para com os filhos e está relacionado não somente ao sustento dos filhos, mas também a assistência moral, emocional e educacional. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA, MAUS-TRATOS E ABANDONO PELOS GENITORES. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO SUPERIOR INTERESSE INFANTOJUVENIL. DESPROVIMENTO.
1. A figura do curador especial na legislação protetiva da criança e do adolescente é estabelecida em favor deles, e não dos genitores que, pessoalmente citados, deixam deliberadamente de participar do processo. Ausente situação de nomeação obrigatória de curador especial (CPC, art. 72). Ademais, após a renúncia do procurador que representava a genitora, a Defensoria Pública foi designada para representar todos os demandados. Inexiste nulidade a ser pronunciada. Preliminar ministerial rejeitada. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA. SITUAÇÃO DE ABANDONO E NEGLIGÊNCIA. FALTA DE CONDIÇÕES FAMILIARES E PSICOSSOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público em face da genitora, em prol do menor de idade. A decisão declarou a perda do poder familiar da ré, com comunicação à Secretaria Municipal de Assistência Social e expedição de ofícios pertinentes. A genitora apelou, alegando ausência de provas de maus-tratos e questionando a destituição. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉ EM LOCAL NÃO SABIDO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO ¿ SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANTIDA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJMG DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONTEXTO DE NEGLIGÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE PROVA ATUALIZADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1- Opoder familiar é instituto jurídico que confere aos pais direitos e deveres quanto à criação e educação dos filhos, podendo ser extinto ou perdido nas hipóteses previstas nos arts. 1.635, 1.637 e 1.638 do Código Civil c/c arts. 21, 22 e 24 do ECA. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Violência presumida. Registro de atos infracionais anteriores. Situação de vulnerabilidade. Medida de internação justificada. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante o princípio da proteção integral do adolescente, que para a configuração do ECA, art. 122, II não se exige o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. O juiz deve analisar as peculiaridades do caso concreto, a folha de antecedentes do jovem e suas condições específicas para definir se a reiteração está configurada e qual a melhor medida socioeducativa a ser aplicada para sua pronta ressocialização. ... ()
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15 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ABANDONO MATERNO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM OS ADOTANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A GENITORA. MULTIPARENTALIDADE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção, decretando a perda do poder familiar da mãe biológica em relação à filha e constituindo vínculo adotivo entre a criança e os requerentes, sua tia materna e o esposo, com alteração do nome da menor. A apelante sustenta ausência de provas suficientes para a destituição do poder familiar, nega o abandono da filha, afirma ter agido em situação de vulnerabilidade, aponta falta de esgotamento das medidas de reintegração familiar e defende, subsidiariamente, a adoção da tese da multiparentalidade. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 2.1. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL À FILHA ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE. 2.2. DESAJUSTE DO NÚCLEO FAMILIAR DA GENITORA INCONTROVERSO, COM RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E USO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE EMPENHO MATERNO COM PERSPECTIVAS DE MELHORA. GENITOR INDIFERENTE À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA FILHA. 2.3. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO-ADESÃO AOS ENCAMINHAMENTOS DA REDE DE PROTEÇÃO. CONDUTAS OMISSIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÁXIMA PROTEÇÃO À ADOLESCENTE. 2.4. MANUTENÇÃO DA INFANTE POR TEMPO INDETERMINADO NA INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA, SOB A TUTELA DO ESTADO, OPORTUNIZANDO A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E, POSTERIORMENTE, A ADOÇÃO, RECEBENDO TODO O SUPORTE E CUIDADO DE QUE NECESSITA. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. APELAÇÃO PROVIDA. 5. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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17 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR, ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL NA FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE ABANDONO, NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DE SUA PARTE. RECURSO DO GENITOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA GENITORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crime de abandono de incapaz. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Incompetência da Vara comum reconhecida. Entendimento da terceira seção do STJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados. Ratificação pelo juízo competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas não conhecido. Ordem concedida de ofício. Corpus agravo regimental a que se nega provimento. Como é de conhecimento, a terceira seção desta corte superior, no
1 - julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de, uniformizou a interpretação a ser conferida ao 30/11/2022 Lei 13.431/2017, art. 23, e parágrafo único, fixando a tese de caput que, após o advento desta norma, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. Nesse viés, 2. A interpretação que agora se propõe tem como objetivo, em primeiro lugar, evitar que os dispositivos da Lei 13.431/2017 se transformem em letra morta, o que frustraria o objetivo legislativo de instituir um regime judicial protetivo especial para crianças e adolescentes vítimas de violências. De outra parte, também concretiza os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade (CF/88, art. 227), bem como o compromisso internacional do... ()
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19 - TJSC Agravo de instrumento. ECA. Negativa de concessão da guarda aos agravantes. Alegação ministerial de configuração da adoção intuitu personae. Recurso dos guardiões de fato. Pedido de concessão da guarda. Subsistência. Agravantes que prestaram assistência à mãe da criança desde a gravidez, quando em situação de abandono familiar. Tentativa da mãe de doar a criança à terceira pessoa logo após seu nascimento. Imediata intervenção policial. Apreensão e abrigamento da criança por um dia. Entrega da bebê no dia seguinte aos agravantes pelo conselho tutelar. Prestação contínua de atos de cuidado à criança, sempre em nome da mãe. Realização de aproximação regular da mãe com a bebê, bem como das irmãs mais velhas. Não configuração de atos intencionais de «burla ao cadastro de adoção. Pretensão ministerial de abrigamento da criança ao argumento de que a situação possibilitará adoção direta (ante a criação de vínculos de afeto). Alegação absolutamente despropositada. Bebê que não se encontra em situação de risco. Ofensa ao princípio da razoabilidade evidenciada. Direito da criança de conviver em ambiente familiar harmônico. Agravantes que propiciaram a aproximação das irmãs mais velhas. Infante que se encontra com os agravantes desde o nascimento. Necessária consideração da existência de vínculo socioafetivo mediante convívio comprovado por mais de 16 (dezesseis) meses. Enaltecimento constitucional do afeto como elemento caracterizador da relação familiar (art. 226). Impossibilidade de o estado-juiz intervir no âmbito familiar sem que haja justificativa de ordem protetiva. Comprovação por meio de acompanhamento do conselho tutelar da comarca de braço do norte/SC da satisfação do melhor interesse da criança ao permanecer na guarda dos agravantes. Evidente abuso no abrigamento da criança ante a inexistência de situação de risco. Prevalência do laço afetivo em relação à legalidade estrita. Cadastro de pretendentes à adoção que não pode se sobrepor ao melhor interesse da criança. Inteligência, ademais, do ECA, art. 28, § 3º. ECA. Necessidade, assim, de concessão da guarda da criança com os agravantes. Recurso provido.
«Tese - Não pode o cadastro de pretendentes à adoção sobrepor-se ao melhor interesse da criança, mormente, se no caso específico e excepcional, não configurou atos intencionais de burla ao sistema e existe convivência harmônica e saudável com os atuais guardiões. ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS PRATICADO PELA GENITORA CONTRA OS FILHOS MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RESOLUÇÃO CNJ 492/2023. PERSPECTIVA DE GÊNERO NO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DAS DIRETRIZES QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A invocação da Resolução CNJ 492/2023 e a perspectiva de gênero no julgamento, embora relevantes, não importam em automática absolvição ou redução de pena, sendo necessária a ponderação das vulnerabilidades da ré no contexto fático probatório. ... ()
