Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ABANDONO MATERNO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM OS ADOTANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A GENITORA. MULTIPARENTALIDADE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção, decretando a perda do poder familiar da mãe biológica em relação à filha e constituindo vínculo adotivo entre a criança e os requerentes, sua tia materna e o esposo, com alteração do nome da menor. A apelante sustenta ausência de provas suficientes para a destituição do poder familiar, nega o abandono da filha, afirma ter agido em situação de vulnerabilidade, aponta falta de esgotamento das medidas de reintegração familiar e defende, subsidiariamente, a adoção da tese da multiparentalidade. ... (Continua)