Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA CONSTANDO NO POLO ATIVO DA AÇÃO, E A FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DO JUÍZO INFANTO-JUVENIL PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO. INCONFORMISMO DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE SE VERIFICA QUANDO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE ESTIVER EM VULNERABILIDADE, ABANDONO OU RISCO. NOS TERMOS DO ART. 148, IV, ECA, A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM DIREITOS RELACIONADOS E, OU, VINCULADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA CONDIÇÃO PECULIAR DE «PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO, COMO DISPOSTO NO ECA, art. 6º. O DIREITO DE OBTER MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE É TITULARIZADO POR TODAS AS PESSOAS, INDEPENDENTE DA CONDIÇÃO ETÁRIA, NÃO SE ENQUADRA NESTAS HIPÓTESES. LOGO, OS FEITOS DESTA NATUREZA DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELOS JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO FAZENDÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL FOI CONCEDIDA, NO DECORRER DO PROCESSO, PELO JUÍZO A QUO. PERDA PARCIAL E SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Recurso que visa impugnar a decisão que declinou a competência do feito do juízo infanto-juvenil para o juízo fazendário. ... (Continua)