Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONTEXTO DE NEGLIGÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE PROVA ATUALIZADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

poder familiar é instituto jurídico que confere aos pais direitos e deveres quanto à criação e educação dos filhos, podendo ser extinto ou perdido nas hipóteses previstas nos arts. 1.635, 1.637 e 1.638 do Código Civil c/c arts. 21, 22 e 24 do ECA. ... (Continua)