Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.  2.1. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL À FILHA ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE. 2.2. DESAJUSTE DO NÚCLEO FAMILIAR DA GENITORA INCONTROVERSO, COM RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E USO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE EMPENHO MATERNO COM PERSPECTIVAS DE MELHORA. GENITOR INDIFERENTE À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA FILHA.  2.3. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO-ADESÃO AOS ENCAMINHAMENTOS DA REDE DE PROTEÇÃO. CONDUTAS OMISSIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÁXIMA PROTEÇÃO À ADOLESCENTE. 2.4. MANUTENÇÃO DA INFANTE POR TEMPO INDETERMINADO NA INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA, SOB A TUTELA DO ESTADO, OPORTUNIZANDO A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E, POSTERIORMENTE, A ADOÇÃO, RECEBENDO TODO O SUPORTE E CUIDADO DE QUE NECESSITA. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. APELAÇÃO PROVIDA. 5. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)