Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS PRATICADO PELA GENITORA CONTRA OS FILHOS MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RESOLUÇÃO CNJ 492/2023. PERSPECTIVA DE GÊNERO NO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DAS DIRETRIZES QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A invocação da Resolução CNJ 492/2023 e a perspectiva de gênero no julgamento, embora relevantes, não importam em automática absolvição ou redução de pena, sendo necessária a ponderação das vulnerabilidades da ré no contexto fático probatório.  ... (Continua)