Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS PAIS BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DOS FILHOS A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, VIOLÊNCIA E ABANDONO AFETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O APELANTE, A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO ESTÁ MOTIVADA PELA SIMPLES FALTA DE RECURSOS MATERIAIS. O CADERNO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE SE TRATAM DE SEIS FAVORECIDOS (COM A RESSALVA DE QUE UM DELES IMPLEMENTOU A MAIORIDADE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA) MENORES DE IDADE QUE, DESDE 2014, OU SEJA, HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SOBREVIVEM EM SITUAÇÃO DE ABSOLUTA PRECARIEDADE E VIOLÊNCIA, SEM A DEVIDA ATENÇÃO NEM SEQUER À HIGIENE BÁSICA, FATO QUE RESULTOU EM REFLEXOS NEGATIVOS EM SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO ESCOLAR E EFETIVO RISCO À SUA SAÚDE. INÚMERAS AS TENTATIVAS PARA QUE A SITUAÇÃO FOSSE REGULARIZADA, COM DIVERSAS ORIENTAÇÕES, ACONSELHAMENTO, INTERVENÇÃO DIRETA DO ESTADO, DE ENTIDADES RELIGIOSAS, DA COMUNIDADE LOCAL E DE FAMILIARES PRÓXIMOS E TUDO QUE SE VERIFICOU POR PARTE DOS GENITORES FOI A REINCIDÊNCIA NOS MESMOS PROBLEMAS, EM DETRIMENTO AO BEM ESTAR DAS CRIANÇAS. ASSIM, SOB A PERSPECTIVA DE PROPORCIONAR A ELAS O PLENO E SEGURO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL, É QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DESTITUTÓRIA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. ... (Continua)