crianca atingida por outra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Criança atingida por outra, em brincadeira, na escola pública onde ambas estudavam. Lesão no olho. Perda da visão. Agravamento do quadro por não encaminhamento da vítima a atendimento médico, por parte da direção da escola. Conduta omissiva dos agentes do ente público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º

«A falta de pronto atendimento médico ao menor acidentado concorreu substancialmente para o agravamento da lesão por ele sofrida no olho esquerdo, pelo que responde o Município do Rio de Janeiro pela indenização.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Maioridade atingida por um dos pacientes. Habeas corpus prejudicado em parte.

«1 - Consoante as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente M. B. de S. já completou a maioridade, encontrando-se preso em decorrência da prática do crime de roubo, sendo forçoso reconhecer, com relação a esse paciente, a perda superveniente de objeto do presente habeas corpus. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Por outro lado, a questão de ser a lesão de natureza leve (fl.167) não se apresenta como Bill de indenidade, eis que a condenação tem por objetivo impedir que o agressor a reitere, seja de que natureza for, enquanto que o dano é ressarcido como satisfação mínima ã vítima, colocada em perigo por circunstâncias que impediram a efetiva defesa do consumidor. ... (Continua)

4 - TJRJ Sociedade. Junta comercial. Indenizatória. Sócia atingida pelos efeitos do decreto de falência de sociedade empresária homógrafa. Equívoco pelo qual não pode ser responsabilizada a requerente da quebra. Lei 8.934/94, art. 35, V.

«Ação proposta pelos Apelantes com o fito de serem compensados pela Recorrida, que pediu a falência da sociedade empresária Studio da Casa Materiais de Construção Ltda-ME, indicando indevidamente a primeira Autora como uma das sócias desta. Instada a apresentar os atos constitutivos da pessoa jurídica impontual, a Ré adunou a documentação obtida junto à JUCERJA. Não sabia, contudo, que os dados se referiam à pessoa jurídica homógrafa, cujo contrato social havia sido anteriormente arquivado. A Demandada também foi induzida a erro. Não pode ser censurada por ter considerado que o estatuto e o distrato diziam respeito à devedora, até porque, a princípio, a Lei 8.934/94, em seu art. 35, V, proíbe o arquivamento dos atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO SIMPLES, PREVISTO NO CP, art. 155, CAPUT - RECURSO DA DEFESA ¿ REAVALIAÇÃO -PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TEMPO DE ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA NÃO AUTORIZA QUE EXISTA A SEGURANÇA DE QUE HOUVE SUA REINSERÇÃO SOCIAL ¿ DESNECESSIDADE DE PROLONGAMENTO DA EXECUÇÃO ¿ RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIARAM DE FORMA CONCRETA, PARTICULARIZADA, APROFUNDADA E CONCLUSIVA ACERCA DA SATISFATÓRIA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO QUAL FOI SUBMETIDO ¿ FINALIDADE DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ATINGIDA ¿ EXTINÇÃO ¿ CABIMENTO COM FULCRO na Lei 12.594/2012, art. 46, II - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE COMETEU NOVOS ATOS INFRACIONAIS OU CRIMES, APÓS A MAIORIDADE ¿ REFORMA DA DECISÃO.

No caso concreto, razão assiste à defesa, pois, de fato, conforme relatório técnico todos os objetivos da medida socioeducativa foram atingidos. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar, para resguardar a ordem pública. Embora tecnicamente primário, paciente atingiu a maioridade recentemente, ostenta ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude, duas condenações por crimes anteriores - embora não transitadas em julgado - e responde outra ação penal por tráfico de drogas. Reiteração criminosa reveladora da ineficácia de medidas alternativas à prisão. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO (DIVERSAS VEZES - CP, art. 213, § 1º). FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, CAPUT E § 1º, DO CP). FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (CP, art. 228). CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, art. 229). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES MENORES GRAVOSAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO POR ERRO DE EXECUÇÃO (art. 121, CAPUT C/C ART. 14 II, N/F DO ART. 73, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE JULGOU ADMISSÍVEL A EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. EQUÍVOCO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR NÃO APONTAR QUAIS ELEMENTOS CONCRETOS APURADOS NA FASE INVESTIGATIVA CONFIRMAM OU, NO MÍNIMO, LEVANTAM A SUSPEITA DE QUE O RÉU TIVESSE A INTENÇÃO DE ATENTAR CONTRA A VIDA DA VÍTIMA DÉBORA OLIVEIRA DA SILVA OU QUALQUER OUTRA PESSOA PRESENTE NO LOCAL; B) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; C) IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E IN DUBIO PRO REO; D) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE; E) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE; F) LEGÍTIMA DEFESA E/OU POSSÍVEL EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EQUÍVOCO OU INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA, EM NENHUM MOMENTO, IMPUTOU AO RÉU O DOLO DE MATAR A CRIANÇA DÉBORA DE 10 ANOS (VÍTIMA). PEÇA ACUSATÓRIA COM MUITA PROPRIEDADE E FUNDADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO IMPUTOU AO RÉU A INTENÇÃO DE ATIRAR CONTRA TERCEIRA PESSOA E QUE, POR LAMENTÁVEL E TRÁGICO ERRO NA EXECUÇÃO, RESTOU POR ATINGIR UMA MENINA DE APENAS 10 ANOS LOGO APÓS TER ELA DESCIDO DE UM ÔNIBUS NA COMPANHIA DE SEU PAI. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA, ESCORADA EM PROVAS DA MATERIALIDADE CRIMINOSA E SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO ORA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. FASE PROCESSUAL QUE NÃO REQUER PROVA CABAL DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO, CUJA ANÁLISE É RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, DETENTOR DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO CONCLUIU QUE EM RAZÃO DO FERIMENTO PRODUZIDO A VÍTIMA TEVE SUA VIDA EM PERIGO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE SE MOSTRA FRAGILIZADA DIANTE DAS PRÓPRIAS CONTRADIÇÕES ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELO RÉU EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO E O QUE SUA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA SUSTENTA. EM UM PRIMEIRO MOMENTO LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA PARA DEPOIS SUSTENTAR UMA POSSÍVEL LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. NÃO MERECE PROSPERAR NESTA FASE A ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO SOBREVIVERIA CASO ATINGIDA POR UM PROJÉTIL CALIBRE 12. MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER CERTEZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA.

9 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de feminicídio. Tentativas de homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias do crime, pois o acusado foi até o local em que sua ex convivente se encontrava conversando com outras pessoas e passou a desferir disparos de arma de fogo, acabando por acertar outras vítimas, sendo uma gestante atingida com um tiro na perna, outra pessoa que estava no local que foi atingida no pé, além de sua ex convivente e uma criança e 07 anos, que ficaram feridas com estilhaços das munições, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 121, §2º, S III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO MANTENDO O ATO JUDICIAL - APELO DEFENSIVO, VOLTADO, PRELIMINARMENTE, AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO; O QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, QUE FOI MANTIDA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO QUE PERSISTE, FACE À NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA ANTECIPADA, COM A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FOI IMPOSTA, E RATIFICADA - SENDO DESCABIDA, NA HIPÓTESE, A CONCESSÃO DO

11 - TJRJ Apelação. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. art. 121, §2º, I, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. Recursos ministerial e defensivo. O veredicto condenatório adotado pelo Júri encontra-se amplamente validado no conjunto probatório. Da leitura atenta dos autos exsurgem duas versões dos fatos. A primeira, acusatória, demonstrada pelo Ministério Público com base nos depoimentos das testemunhas, da vítima e da prova pericial. A outra versão, exibida pela Defesa baseada em insuficiência probatória quanto à autoria. O júri acatou a primeira e impera o princípio da convicção íntima dos jurados, que excepciona a regra do princípio da fundamentação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88), inclusive, no que tange à valoração das provas, dessa forma basta que haja elementos nos autos que consubstanciem a decisão sufragada pelo Conselho de Sentença, fato este que ocorreu na hipótese. De igual modo devem ser mantidas as qualificadoras, visto que o crime foi cometido por motivo torpe, com meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que o acusado pediu dinheiro à lesada e diante da sua negativa, começou a golpeá-la, sendo que diversos atos agressivos contra a vítima ocorreram quando a mesma já estava caída e desacordada e, ainda, foi atingida em plena via pública de inopino, quando menos poderia supor o ataque do réu, quem conhecia desde que ele era criança. Dosimetria. A fundamentação para a exasperação da pena-base é robusta, tendo sido consideradas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade). Em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, operou-se um aumento de 1/3, em atenção as três qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de jurados, sendo duas delas reputadas como agravantes genéricas, o que elevou a sanção para 20 (vinte) anos de reclusão. Como bem ponderou a douta Juíza de primeiro grau, por força do reconhecimento da tentativa, foi aplicado o coeficiente intermediário, ou seja, 1/2, em razão das lesões causadas na vítima de natureza leve e que não resultaram perigo de vida, segundo conclusões periciais. Por outro lado, houve, a partir da prova produzida, atingimento de região nobre de seu corpo, qual seja, a cabeça, pelo que se aquietou a pena em 10 (dez) anos de reclusão. Quanto à indenização prevista no art. 387, IV do CPP, apesar de existir pedido expresso do Ministério Público, este se mostrou extremamente genérico, sem apontar os valores e a espécie de dano suportado pela vítima. Precedentes STJ. Desprovimento dos recursos.

12 - TJRS Direito privado. Ato judicial. Magistrado. Exercício da jurisdição. Crítica ofensiva. Publicação em jornal de grande circulação. Conduta antijurídica. Livre manifestação. Abusividade. Indenização. Dano moral. Cabimento. Responsabilidade civil. Crítica a ato judicial realizada por leitor e divulgada por periódico que atingiu a pessoa do magistrado. Liberdade de informação. Direito à honra e à imagem.

«1. Eventual discrepância entre o pedido do autor e a condenação imposta ao réu não importaria, por si só, na decretação de nulidade do julgado. Isso somente poderia ocorrer nas hipóteses em que houvesse impossibilidade de ajuste pelo Tribunal, por meio do julgamento do respectivo recurso. Princípio da efetividade da jurisdição e seus corolários da instrumentalidade das formas e da economia processual. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE RENDA E DE IMPACTO NA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em liquidação de sentença coletiva, proposta com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais, em razão da alegada perda de renda e do isolamento de imóvel rural após o rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana/MG. Alegaram que utilizavam o imóvel para plantio de eucalipto, produção de carvão vegetal e criação de gado, atividades supostamente cessadas em decorrência do desastre. Pleitearam o pagamento de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e compensação por dano moral. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Criança atingida na cabeça por pedregulho lançado por gari em direção ao veículo coletor. Lesões corporais graves. Traumatismo craniano. Reparação material e moral. Recurso interno contra decisão que não conheceu do apelo raro. A declaração da nulidade do acórdão local dos aclaratórios demanda a efetiva comprovação do prejuízo jurídico experimentado pela parte, não bastando, o mero apontamento genérico de um dos vícios ensejadores do recurso integrador. Tendo o acórdão local entendido que o pai da vítima, menor de idade, figurou não apenas como representante legal, mas também como co-autor da demanda, a reversão desse entendimento demanda, necessariamente o reexame do caderno processual, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Este STJ possui entendimento firmado a respeito da necessidade de prequestionamento, inclusive de matérias de ordem pública. Precedentes. Agint no Resp1.457.571/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 2.12.2019 e agint no AResp1.454.088/CE, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 29.8.2019, dentre outros. Agravo interno da comlurb a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente, demonstrar fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

15 - STJ Direito coletivo e direito do consumidor. Ação civil pública. Título de capitalização. Publicidade enganosa veiculada por canais de televisão, jornais e, pessoalmente, por corretores. Ação híbrida. Direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos.

«1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo. Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer que, no mesmo cenário fático ou jurídico conflituoso, violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie não possam ocorrer. ... (Continua)

16 - TJSP Crimes de Roubo majorado pelo emprego de arma branca tentado e de ameaça - Prova segura - Relato das vítimas e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Acusado que exigiu dinheiro de seu primo, que é deficiente físico, e, diante da negativa, desferiu golpes de facão - Policiais militares que presenciaram a ameaça de morte proferida em face da outra vítima na delegacia - Emprego de arma branca bem caracterizado pela prova oral e laudo pericial - Irrelevância de não ter sido detectado sangue humano na faca durante a perícia - Roubo que não atingiu a consumação em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Redução mínima pela tentativa de rigor - Iter criminis bastante percorrido - Agente que agrediu e feriu a vítima, somente não conseguindo subtrair o valor desejado por motivos alheios a sua vontade - Reprimenda do crime de roubo exasperada - Multirreincidência a impossibilitar a substituição da pena privativa e recomendar o regime fechado para a pena de reclusão - Pena de detenção a impor o regime semiaberto - Redução da pena de multa - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Menor/apelado sofreu perda de 80% da visão do olho esquerdo em decorrência de queimadura por fogos de artifício. Responsabilidade civil subjetiva. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prova testemunhal demonstrou que ré/apelante soltava fogos com outras crianças porém sem comprovar com segurança que a fagulha que atingiu o olho do autor/apelado teria sido disparada pela ré/apelante. Nesse caso específico, desinfluente saber quem foi o responsável direto pelas lesões, porquanto, ou foi a ré, chamada a responder pela responsabilidade direta, ou foram as crianças, caso em que a ré também responde pela chamada responsabilidade indireta ou por fato de outrem. Comportamento ilegal em permitir que crianças soltassem fogos em sua companhia em via pública. Fato perigoso. Nexo de causalidade demonstrado por atestado médico. Manifestação do Ministério Público de 1º grau e pela d. Procuradoria de justiça no mesmo sentido. Manutenção da indenização por danos morais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/1977. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, pelo Decreto Estadual 10.251/1977, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Tribunal de origem compreendeu pela ausência de requisito subjetivo. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A doutrina e a legislação pátria adotaram a teoria mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

20 - STJ Direito internacional. Processual civil. Recursos especiais. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC. Inocorrência. Ação de sequestro novo (art. 12). Restituição do menor ao país de origem que, conquanto recomendável, não configura regra absoluta. Exceção de não retorno (art. 13, «b) admitida pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pronunciada demora do poder judiciário a conferir novos contornos à controvérsia que, por si mesmos, impõem a permanência dos menores no Brasil. Desprovimento dos recursos especiais.

1 - Não ocorre violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC quando os precedentes jurisprudenciais invocados no acórdão foram considerados pertinentes ao caso concreto pelo Tribunal de origem, pertinência essa que deflui dos próprios fundamentos utilizados pela instância a quo para o julgamento da causa.... (Continua)