Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO POR ERRO DE EXECUÇÃO (art. 121, CAPUT C/C ART. 14 II, N/F DO ART. 73, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE JULGOU ADMISSÍVEL A EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. EQUÍVOCO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR NÃO APONTAR QUAIS ELEMENTOS CONCRETOS APURADOS NA FASE INVESTIGATIVA CONFIRMAM OU, NO MÍNIMO, LEVANTAM A SUSPEITA DE QUE O RÉU TIVESSE A INTENÇÃO DE ATENTAR CONTRA A VIDA DA VÍTIMA DÉBORA OLIVEIRA DA SILVA OU QUALQUER OUTRA PESSOA PRESENTE NO LOCAL; B) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; C) IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E IN DUBIO PRO REO; D) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE; E) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE; F) LEGÍTIMA DEFESA E/OU POSSÍVEL EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EQUÍVOCO OU INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA, EM NENHUM MOMENTO, IMPUTOU AO RÉU O DOLO DE MATAR A CRIANÇA DÉBORA DE 10 ANOS (VÍTIMA). PEÇA ACUSATÓRIA COM MUITA PROPRIEDADE E FUNDADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO IMPUTOU AO RÉU A INTENÇÃO DE ATIRAR CONTRA TERCEIRA PESSOA E QUE, POR LAMENTÁVEL E TRÁGICO ERRO NA EXECUÇÃO, RESTOU POR ATINGIR UMA MENINA DE APENAS 10 ANOS LOGO APÓS TER ELA DESCIDO DE UM ÔNIBUS NA COMPANHIA DE SEU PAI. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA, ESCORADA EM PROVAS DA MATERIALIDADE CRIMINOSA E SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO ORA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. FASE PROCESSUAL QUE NÃO REQUER PROVA CABAL DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO, CUJA ANÁLISE É RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, DETENTOR DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO CONCLUIU QUE EM RAZÃO DO FERIMENTO PRODUZIDO A VÍTIMA TEVE SUA VIDA EM PERIGO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE SE MOSTRA FRAGILIZADA DIANTE DAS PRÓPRIAS CONTRADIÇÕES ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELO RÉU EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO E O QUE SUA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA SUSTENTA. EM UM PRIMEIRO MOMENTO LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA PARA DEPOIS SUSTENTAR UMA POSSÍVEL LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. NÃO MERECE PROSPERAR NESTA FASE A ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO SOBREVIVERIA CASO ATINGIDA POR UM PROJÉTIL CALIBRE 12. MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER CERTEZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA.