Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 121, §2º, S III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO MANTENDO O ATO JUDICIAL - APELO DEFENSIVO, VOLTADO, PRELIMINARMENTE, AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO; O QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, QUE FOI MANTIDA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO QUE PERSISTE, FACE À NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA ANTECIPADA, COM A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FOI IMPOSTA, E RATIFICADA - SENDO DESCABIDA, NA HIPÓTESE, A CONCESSÃO DO

EFEITO SUSPENSIVO VISADO, TENDO EM VISTA A CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. MÉRITO PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUTORIA E MOSTRA DO FATO INFRACIONAL, QUE SE ENCONTRAM PATENTEADAS - POLICIAIS CIVIS QUE TOMARAM CONHECIMENTO DE UM VÍDEO QUE CIRCULAVA NAS REDES SOCIAIS EM QUE UMA PESSOA ERA ESPANCADA COM PEDAÇOS DE PAU POR VÁRIOS HOMENS NA VIA PÚBLICA. E AO IDENTIFICAR A VÍTIMA, QUE FOI LEVADA AO HOSPITAL PELO SAMU, ESTA RECONHECEU OS AGRESSORES, INCLUSIVE O ORA APELANTE COMO UM DOS ENVOLVIDOS. RELATO DE UM DOS POLICIAIS QUE AFIRMA TER VISUALIZADO O VÍDEO E ACENTUA QUE O ORA APELANTE ERA A PESSOA QUE ATINGIA A VÍTIMA COM MAIS VIOLÊNCIA, INCLUSIVE APLICANDO-LHE GOLPES NA CABEÇA. LAUDO DE EXAME ACOSTADO ÀS FLS.178, HÁBIL A DEMONSTRAR A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA: "DESCRIÇÃO: AO EXAME INDIRETO, LOUVADO NAS INFORMAÇÕES MÉDICO HOSPITALARES, EXTRAI-SE: "ESPANCAMENTO + ARMA BRANCA... RABDOMIÓLISE... INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA... HEMOPNEUMOTÓRAX À DIREITA: DRENAGEM EM SELO DÁGUA DIREITA... DERRAME PLEURAL ESQUERDO...MÚLTIPLAS AGRESSÕES POR PAULADA POR TODO O CORPO E POR ARMA BRANCA EM REGIÃO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E CRÂNIO". MOSTRA FIRME QUANTO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RELATO DA VÍTIMA EM SEDE INVESTIGATIVA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS EM JUÍZO QUE DESCREVEM AS AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA O LESADO QUE FOI ESPANCADO POR DIVERSOS HOMENS. NO CASO, INICIADA A EXECUÇÃO, O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO APELANTE, EIS QUE O LESADO FOI SOCORRIDO PELOS AGENTES DO SAMU E ENCAMINHADO AO HOSPITAL. AFASTADO O PLEITO VOLTADO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL LEVE, NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA COM PAULADAS NA CABEÇA, RESTANDO EVIDENTE O ANIMUS NECANDI. VERSÃO QUE FOI CORROBORADA PELO POLICIAL LUÍS CÉSAR EM JUÍZO QUANDO AFIRMA QUE O ADOLESCENTE FOI O AGENTE QUE MAIS EMPREGOU FORÇA E VIOLÊNCIA NOS GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, O QUE LEVA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA OU SEJA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 121, §2º, III E IV, C/C art. 14, II DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, ACERTADA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO ART. 121, §2º, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. E, NO TOCANTE AO TÓPICO RECURSAL, QUE ESTÁ VOLTADO À MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, QUE FOI IMPOSTA, TEM-SE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POIS, O APELANTE PRATICOU ATO INFRACIONAL MEDIANTE VIOLÊNCIA A PESSOA. ALÉM DISSO, POSSUI OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA. O QUE LEVA A UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À NATUREZA DE MEDIDA PROTETORA DO DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL DO ADOLESCENTE, QUE NÃO SE TRADUZ EM PUNIÇÃO DESTA FORMA, ANTE A ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS, É MANTIDA A MSE DE INTERNAÇÃO, QUE NO CASO EM TELA, ATINGE OS OBJETIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POR UNANIMIDADE, O RECURSO FOI DESPROVIDO.