credito tributario decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Crédito tributário. Decadência reconhecida. Fato gerador não conhecido da administração pública. CTN, art. 147 e CTN, art. 173.

«3. A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer.... (Continua)

2 - TJSP Crédito tributário. Decadência. Decorrida a dívida do falido de obrigações tributárias surgidas há mais de cinco anos, forçoso reconhecer-se a perda do direito de constituir o crédito, afastada a alegação de que com a decretação da quebra suspenso ficou o prazo. Decadência reconhecida de ofício, extinto o processo com resolução do mérito.

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Decadência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Existência de óbice judicial à constituição do crédito tributário. Decadência não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação indireta. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Decadência. CTN, art. 173, III.

«A intervenção do Ministério Público no processo de ressarcimento por desapropriação indireta não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo prescricional. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173.

«O CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no CTN, art. 173, I não é a data em que ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de 05 anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4º).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Constituição do crédito tributário. Decadência não consumada. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Constituído o crédito tributário no quinqüênio, com a lavratura do auto de infração ou com a notificação do lançamento, não há falar-se em decadência. (Súmula 153/TFR). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Decadência caracterizada.

«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... (Continua)

9 - TJSP Crédito tributário. Decadência. Inocorrência. Tributo (IPTU) sujeito a lançamento direto. Constituição do crédito tributário que deve se dar dentro do prazo quinquenal contado a partir do primeiro dia do ano subsequente. Inteligência dos artigos 173, I, e 174, ambos do Código Tributário Nacional. Impossibilidade, no caso, de identificação da data exata da notificação do lançamento. Presunção de que tenha ocorrido de ofício, no início do exercício respectivo, ocasião em que a municipalidade teria encaminhado o carnê de pagamento ao contribuinte. Recurso provido para afastar a decadência do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2002.

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação constituição do crédito tributário. Decadência. Não ocorrência.

«1. «Pacificou-se no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, o entendimento de que é de cinco anos o prazo decadencial para que seja constituído o crédito tributário pelo Fisco na hipótese em que o contribuinte não declara, tampouco efetua o pagamento antecipado dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (AgRg no REsp 1.426.496/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015) ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo. CF/88 e Lei 8.212/1991. CTN, art. 173, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência quanto a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. ICMS não recolhido. Aplicação do CTN, art. 173, I, ao caso. Inteligência da Súmula 555/STJ. O prazo decadencial do crédito tributário mais longínquo (fato gerador ocorrido no ano 2006) extinguir-se-ia em 01/01/2012, isto é, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo administrativo instaurado em data anterior ao termo final do prazo decadencial e, enquanto pendente tal procedimento, a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa. Ausência de provas da data do Auto de Infração, da sua intimação e da constituição definitiva do crédito tributário. Decadência que não pode ser afirmada ou negada. Matéria que deverá ser deduzida na via própria. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo (CTN art. 173). CTN, art. 150, § 4º.

«I - o CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Constituição de crédito tributário. Decadência. Direito líquido e certo não comprovado. Omissão. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

15 - TJSP Crédito tributário. Decadência. Ilegalidade da base de cálculo declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do prazo previsto no inciso I do CTN, art. 173, não se tratando de mero erro formal conforme menciona o inciso II daquele dispositivo legal. Lavratura do novo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) após o decurso de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e declarar a decadência, julgando-se extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constituição do crédito tributário. Decadência. Ocorrência. Lançamento por homologação. Antecipação de pagamento. Ausência. Contagem do prazo. Primeiro dia do exercício seguinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. "A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, decidiu que o prazo para constituição do crédito, referente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não ocorre o pagamento antecipado, rege-se pela disposições do CTN, art. 173, I, ou seja, será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (AgRg no AREsp 102.378/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/9/12). ... (Continua)

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS. 1.

Inexigibilidade de crédito tributário. Decadência não verificada, mercê da constituição do crédito dentro do prazo quinquenal do art. 173, I do CTN. Súmula 622/STJ. Prescrição inocorrente. 2. Multa em percentual não superior a 100% do valor do tributo em referência, sendo perfeitamente cabível e legal a sua imposição. 3. Juros limitados àqueles cobrados nos tributos federais, atualmente a taxa Selic. Orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta Corte. Possibilidade, no entanto, da aplicação de juros de 1% incidente para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês. Art. 96, § 1º, al. 2 da Lei 6.374/89. 4. Apelação parcialmente provida... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Decadência verificada pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que implica revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem quanto à verificação da decadência na hipótese demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Iptu. Tarifa progressiva. Constituição do crédito tributário. Decadência. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC, art. 535.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Crédito tributário. Decadência. Ocorrência. Exclusão da empresa do simples. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à ocorrência de decadência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)