Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Existência de óbice judicial à constituição do crédito tributário. Decadência não configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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