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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7800

1 - Súmula 153/TFR - 17/04/1984. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Crédito constituído através de auto de infração ou notificação.

«Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.»

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