correios extravio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade. Devolução de objeto de comodato. Falta de contratação de seguro. Restituição pelos correios. Extravio. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. CF/88. CDC. Correios. Carta registrada. Extravio. Danos morais. In re ipsa.

«1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no CF/88, CDC, art. 37, § 6º e nos arts. 14 e 22. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. CF/88. CDC. Correios. Carta registrada. Extravio. Danos morais. Agravo regimental da ect desprovido.

«1 - As contratações tanto dos serviços postais como dos serviços de banco postal oferecidos pelos Correios revelam a existência de contrato de consumo, desde que o usuário se qualifique como destinatário final do produto ou serviço (REsp. 1.183.121/SC, Rel. Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7/4/2015). ... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Notificação trabalhista. Extravio. Pretensão como indenização. Prescrição quinquenal. Coisa julgada na reclamação trabalhista. Não esgotamento de instância. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Informação. Relação de consumo. Aparelho de telefonia celular. Estilhaçamento do visor. Remessa do aparelho para análise do fabricante. Extravio. Prova da remessa via SEDEX. Falha no tele atendimento da ré, ao não alertar a consumidora quanto à existência de «uma logística integrada com a Empresa de Correios e Telégrafos ECT. Verba fixada em R$ 1.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e 12. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização de danos morais. Visor de aparelho celular que vem a se espatifar, aparentemente sozinho, na bolsa da consumidora. Reclamações infrutíferas no serviço de tele-atendimento da fornecedora de bens e serviços. Derradeiro atendimento sugerindo o encaminhamento do aparelho para análise. Acatando a sugestão, a consumidora comprova a remessa feita através do SEDEX, às suas expensas, vindo o aparelho a se extraviar. Alegação da ré que autora não seguiu o protocolo existente quanto a uma «logística integrada com a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), segundo a qual, recebendo a consumidora um código de postagem, pode efetuar a remessa de forma mais segura. Inexistência de responsabilidade que se afasta. Evidente a falha de informação do seu serviço de tele-atendimento (SAC 0800), ao não informar convenientemente a autora, que, por sua vez, seguiu à risca o disposto no Lei 8.078/1990, art. 12 (CDC), inclusive sem descurar a tentativa de resolução amigável. Provada a postagem pelo correio e a respectiva numeração o que ficou inviabilizada com o extravio, sem culpa provada da autora, do aparelho a ser periciado. A ré alegou, mas nada provou. O dano moral é evidente. A presente hipótese deve ser analisada à luz do citado CDC que, em seu art. 6º, III expõe claramente ser direito básico do consumidor o acesso a informação clara e precisa sobre o produto ou serviço que está adquirindo. Ressalte-se, ainda, que a ré não se desincumbiu de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, que não tenha ocorrido defeito na prestação, uma vez que seria de sua responsabilidade, em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Reforma da sentença. Pedidos julgados procedentes para condenar a empresa ré a fornecer à autora aparelho de telefonia celular equivalente àquele que se extraviou, observados o valor, o modelo e a tecnologia alterados em virtude do tempo, assim como a indenizar danos morais que se arbitra em R$ 1.000,00 (mil reais), condenando-se, ainda, a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a condenação. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Extravio de talonários de cheques. Empresa de correios. Responsabilidade do banco. Uso indevido de títulos por terceiros. Ajuizamento de ação executiva em face da autora. Incidentes que, por certo, infringiram a imagem e a honra subjetiva da empresa autora. Dano moral caracterizado e quantificado respeitando as peculiaridades do caso, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

7 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente do extravio de documento público (carteira de trabalho e providência social) pela empresa de correios e telégrafos. Danos morais configurados diante dos transtornos causados. Valor da indenização arbitrado em quantia razoável (R$ 5.000,00). Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Busca a parte recorrente a majoração da quantia arbitrada por danos morais decorrente do extravio, pela Empresa de Correios, de documento público (CTPS) com informações para aposentadoria do autor. ... (Continua)

8 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso interposto pelo spp. Extravio da petição. Não conhecimento.

«A Resolução Conjunta TRT/GP/CR/DJ 4, de 13 de junho de 2013, estabelece que ao utilizar o SPP, a parte deverá indicar o destinatário e remetente, além dos respectivos endereços e CEP, e que a Justiça do Trabalho não se responsabiliza pelo extravio de petição antes de seu recebimento por esta Instituição. Não havendo a reclamada comprovado que o extravio de sua petição recursal aconteceu por erro dos Correios, deixo de conhecer de seu recurso interposto pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico em 12.06.2014, eis que intempestivo.... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agência dos correios. Banco postal. Significativo prejuízo financeiro sofrido pelos correios. Competência da Justiça Federal.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV - CF, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios (os serviços postais) ou quando houver prejuízo ao patrimônio dos correios, atraindo, assim, a competência federal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios. Petição enviada via fax. ônus da parte recorrente. Extrato de conta telefônica. Prova. Inadmissibilidade.

«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Carta registrada. Extravio de correspondência. Dano moral in re ipsa. Configuração. Recurso desprovido.

«1. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa. ... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Roubo. Pacotes de sedex. Lesão ao serviço postal. Agência dos correios. Competência federal.

«1. Nos crimes praticados com dano à agência franqueada dos Correios, como no roubo aos valores de caixa da empresa, a competência será da jurisdição estadual, mas nos danos ao serviço postal, pelo extravio ou supressão de correspondência, dá-se a competência da jurisdição federal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de obrigar os correios a divulgar de maneira clara e transparente a sua obrigação indenizatória por extravio de mercadoria. Apelo raro que não foi conhecido por dois fundamentos. Recurso interno que não abrange a totalidade deles. Inexistência de qualquer ressalva para se tratar de recurso parcial consoante as disposições do código fux. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno do mpf não conhecido.

1 - A decisão agravada fundou-se em dois aspectos: (a) na inexistência de nulidade do acordão recorrido por ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, e; (b) na necessidade de reexame fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do Apelo Raro. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo civil e processual civil. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Responsabilidade civil. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Extravio de encomenda. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Natureza infraconstitucinal da controvérsia. Apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24.9.2010.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

15 - 1TACSP Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.... (Continua)

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - QUANTUM - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a existência dos danos materiais, em razão do extravio da bagagem da autora, ante a ausência de recurso por parte das rés - Controvérsia que se restringe ao valor da indenização por danos materiais e à configuração de danos morais - III - Transportadoras que respondem objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deram ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem na viagem de ida e no extravio definitivo da bagagem na viagem de volta - O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino - Obrigação das corrés Latam e Iberia de ressarcimento, na viagem de ida, apenas dos desembolsos concretamente demonstrados - Ressarcimento que não abrange os demais gastos abstratamente alegados pela autora, mas não comprovados - Devida a indenização no importe de €417,92 - Ressarcimento, ainda, limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque na conversão de moeda da presente data, nos termos do art. 22.2 da Convenção de Montreal - Obrigação, por sua vez, das corrés Latam e Air Europa de ressarcimento, na viagem de volta, do valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque - Devida a indenização no importe de R$7.080,20 - Caso entendesse a autora que sua bagagem representava valor econômico superior a tal limite, deveria ter procedido à regular declaração de valor de bem, conforme praxe no transporte aérea e exigência da norma internacional referida no art. 22.2 da Convenção de Montreal - IV - Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar em outra cidade, vê-se desprovido de utilizar-se de suas roupas e outros objetos pessoais, ainda que por curto espaço de tempo - Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais - Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo - Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada, em face das rés Latam e Iberia, pela viagem de ida, na qual houve o extravio temporária da bagagem por cerca de 02 dias, em R$3.000,00 - Indenização fixadas, por sua vez, em face das rés Latam e Air Europa, pela viagem de volta, na qual houve o extravio definitivo da bagagem, em R$5.000,00 - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJ - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais carreados às rés - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

17 - STJ I - PRAZO. RECURSO INTERPOSTO POR FAX. INGRESSO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO, DEVIDO A FATO PELO QUAL NÃO RESPONSÁVEL A PARTE RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO DOS CORREIOS DANDO CREDIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA, A QUAL CONTERIA OS ORIGINAIS DE AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADO POR FAX. POSSÍVEL ENTREGA POR ENGANO DOS CORREIOS NO STF. EMBARGOS RECEBIDOS.

II - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. REJEIÇÃO. 1.- Tendo havido razoável comprovação de envio de sedex a este Tribunal com os originais do recurso antecipado por fax, e tendo esses originais sido entregues por engano dos Correios no Supremo Tribunal Federal e posteriormente encaminhados a este Tribunal, reconhece-se a tempestividade, dada a ausência de responsabilidade da parte recorrente pelo extravio, em sistema de envio de correspondência pelos correios autorizado pelo sistema processual. 2.- O preparo de Embargos de Divergência deve realizar-se no ato da interposição, não havendo amparo legal à pretensão a que se abra prazo para sanação da falta. 3.- Embargos de Declaração conhecidos, afastando-se a intempestividade do Agravo Regimental, e no mérito, nega-lhe provimento, mantendo-se o não conhecimento dos Embargos de Divergência.... (Continua)

18 - STJ Conflito de competência. Inquérito instaurado pela polícia civil para apurar a prática de associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de conexão com ação penal e inquérito na Justiça Federal que apura roubo a correios. Indícios suficientes de que a associação criminosa dedicava-se à prática de roubos a agência dos correios. Competência da Justiça Federal independentemente de reconhecimento de conexão, em razão da matéria. Incidência da Súmula 122/STJ. STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Também competência do Juízo Federal suscitante.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da corré Lufthansa - II- Corrés que respondem objetiva e solidariamente pelas consequências do ato ilícito a que deram ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Comprovado nos autos que os autores, em razão do atraso do voo com destino a São Paulo, deixaram de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Cumpre às transportadoras nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Corrés que, na hipótese, forneceram hospedagem aos autores durante a espera do voo - Ausência de prova, contudo, de que as rés lhes forneceram alimentação - Ocorrência, ainda, de inadimplemento contratual consistente no extravio temporário de uma das bagagens do autor quando do desembarque em Munique - Falha na prestação de serviço - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O atraso na chegada ao destino, aliado à deficiente prestação de assistência material pelas corrés e ao extravio temporário de uma das bagagens dos autores, é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III- Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização reduzida para R$7.000,00 (sendo R$3.500,00 para cada autor), face às circunstâncias do caso - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO. DIREITO RECURSAL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação reivindicatória proposta por Maria Aparecida Mendes Pereira contra José Pereira da Silva e outros, visando a retomada de posse de dois imóveis, com a alegação de inadimplemento contratual por parte dos corréus. Houve extravio dos autos físicos, instaurando-se procedimento de restauração. A apelação interposta não foi localizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do extravio dos autos, é possível conceder nova oportunidade à parte apelante para a reapresentação do recurso de apelação, sem prejuízo ao direito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessão de nova oportunidade para apresentação da apelação é necessária para evitar prejuízo ao direito de recurso, garantindo o contraditório e ampla defesa. O extravio dos autos não pode inviabilizar o julgamento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Determinada a conversão do feito em diligência, para possibilitar a reapresentação do recurso de apelação pela parte interessada, com oportunidade para manifestação da parte contrária. Tese de julgamento: «O extravio de autos não pode inviabilizar o direito recursal, sendo necessária a concessão de nova oportunidade para a apresentação do recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 712 e seguintes... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Contrato realizado através de correio eletrônico. Responsabilidade até a entrega da mercadoria. Extravio da mercadoria. Verba arbitrada em R$ 5.000.00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fornecedor de produtos ou serviços responde até a entrega efetiva das mercadorias colocadas em circulação na cadeia econômica. Eventual extravio não pode ser oposto como causa de exclusão de sua responsabilidade perante o consumidor. Obrigação de realizar a entrega efetiva dos bens vendidos. Dano moral configurado e fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos ect. Promoções por antiguidade. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa.

«Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a promoção por antiguidade depende de deliberação do empregador para sua concessão. Esta Corte superior já sedimentou entendimento acerca da matéria, consoante se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST, que prevê: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais movida por Roberto Aerleson Ferreira da Silva e Renata Tavares Garcia, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), com correção monetária e juros moratórios, em razão do extravio temporário de bagagem durante viagem aérea. A parte apelante pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e alteração do termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Correios. Roubo de cargas. Responsabilidade do transportador. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Etapa pré-admissional. Exames médicos. Entrega parcial. Responsabilidade do candidato. Imputação de extravio à comissão examinadora. Violação a normativo federal. Configuração. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PARCIAL PROVIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO -

Insuficiência do preparo recursal, cujo valor, na hipótese presente, teria que ter por referência o proveito econômico almejado pela parte autora em seu recurso, e não o valor condenatório imposto à parte ré, conforme entendimento jurisprudencial predominante. Autor que, mesmo após intimado para a complementação do valor do preparo recursal nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, se limitou a peticionar sustentando que estaria correto o recolhimento do preparo que havia efetuado no ato da interposição do recurso de apelação. Ausência de recolhimento integral do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST V e VI do TST.

«Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT registra que «Como dito antes, a corresponsabilidade da contratante deriva da culpa in vigilando, uma vez que não exerceu a fiscalização que a Lei 8.666/1993 lhe impõe nos arts. 58, 111, e 67, caput e § 1º, senão decerto teria detectado que a reclamada vinha descumprindo suas obrigações de empregadora em decorrência de dificuldades financeiras (fl. 38).. E, ainda, «A fiscalização por parte da tomadora deveria ter sido ampla, no curso da vigência da prestação dos serviços, com o intuito de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações, não só relativas ao objeto contratual, mas às implicações reflexas, sobretudo quanto aos direitos trabalhistas dos que operavam em seus serviços. Todavia, assim não ocorreu. Nesse contexto, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação. Correios. Edital. Endereço insuficiente. Mudança de endereço. Não comprovada. Presunção de validade. Inexistente.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título de crédito. Devolução de cheque por contraordem de pagamento. Procedimento correto, efetuado de acordo com o pedido do correntista. Boletim de ocorrência não lavrado por ocasião do extravio da folha de cheque. Ausência de prática irregular ou ilícita. Indenização indevida. Autor que ainda possui outras restrições financeiras. Recurso da requerida provido e prejudicado o adesivo.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de encomenda. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Inovação recursal.agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... 4. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. ... (Continua)

33 - TJSP Ação indenizatória - voo internacional - transporte de passageiros - atraso de 14 (catorze) horas e extravio de bagagens - dano moral reconhecido pelo MM. Juízo «a quo - «quantum indenitário majorado para atingir o patamar pretendido pelo autor na petição inicial, considerando-se o valor do acordo entabulado com um dos corréus - valor que mais bem atende à dupla finalidade da indenização - recurso parcialmente provido para esse fim

34 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da Entidade Pública, que aplicou multas à Empresa Terceirizada, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas e a prorrogação do referido contrato, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de Repercussão Geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.... (Continua)

35 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF NOS TEMAS 246 E 1.118 - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246) e no Tema 1.118, é de se dar provimento ao agravo de instrumento da ECT, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, mormente após o STF haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.... (Continua)

36 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da reclamada. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do pccs. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade. Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1 do TST.

«A decisão da Turma encontra-se em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, que prevê: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado, extravio de processos administrativos fiscais e alteração de dados corretos constantes de sistema informatizado. Insuficiência probatória para condenação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não demonstração.

«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes, ajuizada em 16/7/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/2/2024.... (Continua)

39 - TJSP COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO JUNTADA DE CONTRATOS POR ALEGADO EXTRAVIO. MEROS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE NÃO PERMITEM A APURAÇÃO DA ADEQUADA CONTRATAÇÃO E DA VALIDADE DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDICAÇÃO DE DETERMINADAS AVENÇAS CELEBRADAS POR MEIO ELETRÔNICO APENAS POR MEIO DE DOCUMENTO UNILATERAL E QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A POSSÍVEL EXIGIBILIDADE DE VALORES. APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA E DAS PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM MOTIVOS PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. ISS. Serviços prestados por franqueada da empresa de correios e telégrafos (ect). Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Alegação de ausência de culpa do banco-réu, afirmando culpa exclusiva do autor, porque não comunicou ao banco sobre o não recebimento dos talonários, deixando que terceiros os utilizassem de má-fé. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, instituição bancária. Reparação de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso do banco desprovido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Dano moral que independe das provas de culpa do agente. Dever de indenizar presente. Imposição de reparação banco-réu. Alegação do autor-apelante de que o ?quantum? indenizatório fixado em 1º grau é irrisório. Necessidade de utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. Reparação fixada no valor equivalente a dez vezes a importância do maior cheque compensado. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . 3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 4 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 5 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). 6 - Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: «os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 9 - No caso concreto, o TRT consignou que « ao contrário das alegações da empresa-recorrente, o Juízo a quo demonstrou a culpa da ora demandada pela inadimplência das verbas trabalhistas reconhecidas em favor do reclamante . Observem os seguintes trechos da sentença atacada: «Afinal, a segunda ré foi a beneficiária dos serviços do demandante e não há nos autos prova de que tenha fiscalizado corretamente sua contratada. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar o cumprimento dessa obrigação porque se tratam em sua maioria do processo licitatório para contratação da primeira ré e de advertências que foram aplicadas nos idos de 2018 quando a primeira ré já estava atrasando os salários dos empregados. Veja-se que o extrato analítico acostado aos autos comprova que desde outubro de 2016, com exceção de março de 2017, a primeira ré vinha deixando de recolher o FGTS do reclamante, sem que a segunda reclamada tenha tomado qualquer providência para coibir essa conduta faltosa. Dessa forma, entendeu configurada a culpa «in vigilando do ente público. 10 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Prova da Emissão de cheque por terceiro, em nome do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cabimento. Extravio de talonários de cheques antes de serem entregues ao cliente. Responsabilidade, também, dos estabelecimentos comerciais recebedores das cártulas. Reconhecimento. Ausência de provas de que os corréus teriam agido com zelo indispensável quando do recebimento dos títulos. Indenização devida. Prova de sua ocorrência. Desnecessidade. Indenização devida em proporção ao grau de culpa de cada um dos Corréus. Fixação do «quantum indenizatório que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional sofrido e para inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recursos parcialmente providos.

45 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Inépcia da denúncia reconhecida com base na conduta imputada à recorrente, que apenas estava presente em um dos locais em que os fatos ocorreram. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente, que na qualidade de secretário municipal de saúde teria auxiliado outros corréus a transportar os processos e documentos retirados da sede da prefeitura. Extensão indeferida.

«1 - Esta colenda Quinta Turma julgou parcialmente prejudicado o reclamo e, na parte remanescente deu-lhe provimento para para declarar a inépcia da denúncia no tocante à recorrente porque o Ministério Público cingiu-se a afirmar que estaria presente na representação da Prefeitura na capital quando os demais acusados subtraíram bens e documentos pertencentes à municipalidade, deixando de demonstrar de que forma teria participado dos ilícitos, ou mesmo se tinha conhecimento da prática delituosa, não evidenciando, ainda, o seu dolo. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Interposição de recurso pelas corrés - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agência de viagens - Descabimento - Intermediação da empresa turística na compra de passagens aéreas realizada pelos autores - Cancelamento de voo e extravio temporário das bagagens - Responsabilidade solidária das corrés, nos termos do CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º - Falha na prestação de serviço configurada - Dano material comprovado, devendo ser ressarcido - Demandantes que fazem jus à reparação por danos morais, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado a este título, contudo, que merece ser reduzido - Sentença reformada neste aspecto - Recursos das corrés providos em parte.

47 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Premissa equivocada no julgamento dos segundos aclaratórios, dos quais não se conheceu em razão da ausência de juntada da via original. Extravio interno da via original da peça de interposição. Falha imputável ao judiciário que não pode causar prejuízo ao jurisdicionado. Concessão de efeitos infringentes para viabilizar o rejulgamento dos segundos embargos de declaração.

«1. Trata-se dos terceiros Embargos de Declaração, desta vez opostos contra acórdão que não conheceu dos aclaratórios anteriores (segundos Embargos de Declaração), protocolados via fax, com fundamento na ausência de juntada da via original da respectiva peça de oposição. ... (Continua)

48 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da Reclamada, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 6.538/1978. Tese de ilicitude das provas obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Violação aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Ré atuante no tráfico de drogas. Conduta reiterada de envio de drogas por encomendas dos correios. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese sustentada pela defesa no sentido da nulidade do feito, por ilicitude das provas obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência, não foi objeto de debate pelo Colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, devido à ausência de prequestionamento. Inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Decreto-lei 509/1969, art. 12. Equiparação à Fazenda Pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Inaplicabilidade. Intimação na pessoa do advogado cadastrado no sistema pje. Validade. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de cobrança ajuizada em 05/12/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)