cooperacao partes judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA - CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL - BENS SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES EM SOLO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da jurisdição internacional para definir os limites da jurisdição nacional e de sua extensão em relação a de outros Estados por meio da regulamentação da matéria relativa à competência concorrente e exclusiva, bem como por regras de cooperação. ... (Continua)

2 - STJ Direito internacional privado. Constitucional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Inexecução. Contrato de transporte. Danos materiais. Varig españa (varig s.a.). Exclusão das demais partes. Lei de recuperação judicial (Lei 11.101/2005) . Precedente. Sentença judicial da espanha. Desnecessidade de consularização. Decreto 166/91. Cooperação judiciária. Requisitos formais de homologação. Atendidos. Ofensa. Ausência. Homologabilidade.

«1. Pedido de homologação de sentença proferida no estrangeiro, de cunho condenatório, relacionada à inexecução de contrato de transporte de carga, firmado por empresa da Espanha com a VARIG ESPAÑA. No caso concreto, a carga transportada houve por torna-se inservível em razão de problemas de transporte e armazenagem, gerando danos materiais. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO - Indeferido o pedido da parte apelante ré instituição financeira de intimação da parte autora apelada «a parte autora pessoalmente para declarar ciência da presente ação revisional, bem como, declarar que possui interesse na referida revisão, em razão de «abuso do direito de demandar, não por parte dos consumidores/requerentes, mas sim no abuso de direito cometido pelos advogados das partes, que fracionam demandas apenas para obter honorários, o que viola o princípio da boa fé processual e cooperação entre as partes, uma vez que a parte autora está regularmente representada nos autos, nem de vislumbra, na espécie, a hipótese da alegada advocacia predatória, sendo, a propósito, relevante salientar a parte ré poderá representar a quem entender de direito, para os fins que entender cabíveis, independente da intervenção do Poder Judiciário.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

1. Insurgem-se ambas as partes em face da sentença que acolheu em parte os embargos à monitória. A embargante monitória postula a concessão da gratuidade judiciária e a declaração de nulidade do contrato 5323593, asseverando, ainda, a abusividade dos juros remuneratórios. Por sua vez, a embargada monitória defende a validade do seguro prestamista e, subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de seu decaimento mínimo na demanda.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Lei 13.467/2017. Execução. Conversão dos autos físicos em eletrônicos. Digitalização das peças. Responsabilidade das partes. Transcendência. CPC/2015, art. 196.

«O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (CLT, art. 896-A, CLT, RITST, arts. 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso de revista não será processado. ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes - guardando, no ponto, identidade da causa de pedir - o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo 1059593-94.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. Pedido rejeitado. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM OBJETIVOS IDÊNTICOS ENTRE AS MESMAS PARTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo apelante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A decisão reconheceu a ausência de interesse de agir, diante da constatação de multiplicidade de ações com fundamento idêntico ajuizadas pelo mesmo autor contra o mesmo réu, embora relacionadas a contratos distintos de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENTRE AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato, julgou procedentes os pedidos, determinando a limitação dos juros remuneratórios, a restituição simples dos valores pagos a maior até 30/03/2021 e, em dobro, após essa data, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de custas e honorários. O apelante suscitou preliminares de nulidade da sentença e de inépcia da petição inicial e, no mérito, pleiteou a reforma do julgado. Antes de analisar o recurso, o relator, de ofício, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo a existência de outras cinco demandas idênticas propostas pelo mesmo autor contra o banco apelante, e extinguiu o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMINATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - COOPERATIVA MÉDICA - SUSPENSÃO DO MÉDICO COOPERADO DAS ESCALAS DE PLANTÃO POR TEMPO DETERMINADO - POSTERIOR EXCLUSÃO DO COOPERADO DO CORPO CLÍNICO DE UNIDADE DA REDE PRÓPRIA DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO - NULIDADE DO ATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO PAD PELA COOPERATIVA - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vislumbra-se o interesse de agir se há necessidade da parte em se socorrer do Poder Judiciário a fim de ver tutelado o seu direito. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2023. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão do valor da Taxa Judiciária no montante executado prevista no art. 4º, § 13, da Lei Estadual 11.608/2003 (incluído pela Lei 17.785/2023). Execução fiscal ajuizada em 30/10/2024, ou seja, posteriormente à publicação da lei que instituiu tal obrigação, em 03/10/2023, de forma que a exigência é aplicável ao caso dos autos. Ordem de repasse do montante ao Poder Judiciário (art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024) que visa garantir maior efetividade à execução fiscal, bem como impedir a retenção indevida dos valores pelo exequente, dispensado de seu adiantamento nos termos do art. 39 da LEF. Procedimento estabelecido que encontra amparo nos princípios da cooperação entre as partes e o juízo e na vedação ao enriquecimento sem causa. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência. Os apelantes alegam a inexistência de litispendência, sob o argumento de que a ação se enquadra nas exceções previstas em instrumento particular de transação extrajudicial. A ré apresentou contrarrazões e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. O apelante argumenta pela admissibilidade de múltiplas ações entre as mesmas partes, desde que relacionadas a contratos distintos, e alega que tentou, sem sucesso, obter os documentos administrativamente antes de recorrer ao Judiciário. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IRDR 28. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

1) Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal e a repetição do indébito, na forma dobrada, quanto aos valores indevidamente descontados. A parte autora irresigna-se, postulando: (i) declaração de nulidade da contratação para determinar o retorno das partes ao status quo ante e a compensação entre os valores recebidos e pagos; (ii) a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. A parte ré, a seu turno, discorre sobre: (i) a validade do negócio; (ii) a legalidade dos juros remuneratórios praticados na avença, bem como dos juros moratórios e da multa contratual; (iii) a impossibilidade de restituição de valores, por inexistir cobrança indevida e não ter havido má-fé do banco.... (Continua)

14 - TRT4 Conforme disciplinado no CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, é dever dos órgãos do Poder Judiciário a facilitação da habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial. Entretanto, no caso em exame, não está, ainda, disciplinado nesta Justiça Especializada o meio pelo qual se dará a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, seja federal ou estadual.

«Além disso, a cooperação a que se refere o CPC/2015, art. 69 não se confunde com a cooperação entre as partes de um processo, mas se trata da cooperação entre órgãos do Poder Judiciário visando à facilitação da prestação jurisdicional. Portanto, entendo que não cabe à parte, no caso concreto, como ocorreu no caso em voga, a postulação da efetivação da referida cooperação, a qual é dever e competência do Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que extinguiu a ação indenizatória movida contra a VALE S/A, sem resolução de mérito, com fundamento em litispendência. O autor sustenta que, enquanto no processo 5007778-51.2022.8.13.0090 pleiteia indenização por danos morais em virtude da contaminação por metais pesados, na presente demanda busca reparação por abalo psicológico decorrente do mesmo evento: o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. ... (Continua)

16 - TRT4 Agravo de petição. Cooperação Jurisdicional. CPC/2015, art. 67.

«Conforme disciplinado no CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, é dever dos órgãos do Poder Judiciário a facilitação da habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial. Entretanto, no caso em exame, não está, ainda, disciplinado nesta Justiça Especializada o meio pelo qual se dará a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, seja federal ou estadual. Além disso, a cooperação a que se refere o CPC/2015, art. 69 não se confunde com a cooperação entre as partes de um processo, mas se trata da cooperação entre órgãos do Poder Judiciário visando à facilitação da prestação jurisdicional. Portanto, entendo que não cabe à parte, no caso concreto, como ocorreu no caso em voga, a postulação da efetivação da referida cooperação, a qual é dever e competência do Poder Judiciário. ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Três vítimas. Tentativa de latrocínio. Uma vítima. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não configuração. Encerrada instrução criminal. No aguardo das alegações finais pelas partes. Incidência da Súmula 52/STJ. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Excesso de prazo justificável.

«I - Os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM OBJETIVOS IDÊNTICOS ENTRE AS MESMAS PARTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo apelante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A decisão reconheceu a ausência de interesse de agir, diante da constatação de multiplicidade de ações com fundamento idêntico ajuizadas pelo mesmo autor contra o mesmo réu, embora relacionadas a contratos distintos de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM OBJETIVOS IDÊNTICOS ENTRE AS MESMAS PARTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo apelante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A decisão reconheceu a ausência de interesse de agir, diante da constatação de multiplicidade de ações com fundamento idêntico ajuizadas pelo mesmo autor contra o mesmo réu, embora relacionadas a contratos distintos de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. O CAPUT DO ART. 19 DO PROVIMENTO 18 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DEFINE QUE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PODERÃO SE HABILITAR PARA O ACESSO AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). CONSIDERANDO QUE AS PARTES NÃO TÊM ACESSO AO REFERIDO MÓDULO DE CONSULTA, A PESQUISA DEVE SER ULTIMADA PELO JUÍZO. CONSULTA AO CENSEC QUE É JURIDICAMENTE ADMITIDA PARA LOCALIZAR ATIVOS OU DADOS CADASTRAIS DE DEVEDORES, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA GARANTIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DA CENSEC.