Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENTRE AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato, julgou procedentes os pedidos, determinando a limitação dos juros remuneratórios, a restituição simples dos valores pagos a maior até 30/03/2021 e, em dobro, após essa data, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de custas e honorários. O apelante suscitou preliminares de nulidade da sentença e de inépcia da petição inicial e, no mérito, pleiteou a reforma do julgado. Antes de analisar o recurso, o relator, de ofício, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo a existência de outras cinco demandas idênticas propostas pelo mesmo autor contra o banco apelante, e extinguiu o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)