Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IRDR 28. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

1) Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal e a repetição do indébito, na forma dobrada, quanto aos valores indevidamente descontados. A parte autora irresigna-se, postulando: (i) declaração de nulidade da contratação para determinar o retorno das partes ao status quo ante e a compensação entre os valores recebidos e pagos; (ii) a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. A parte ré, a seu turno, discorre sobre: (i) a validade do negócio; (ii) a legalidade dos juros remuneratórios praticados na avença, bem como dos juros moratórios e da multa contratual; (iii) a impossibilidade de restituição de valores, por inexistir cobrança indevida e não ter havido má-fé do banco.... (Continua)