Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. O apelante argumenta pela admissibilidade de múltiplas ações entre as mesmas partes, desde que relacionadas a contratos distintos, e alega que tentou, sem sucesso, obter os documentos administrativamente antes de recorrer ao Judiciário. ... (Continua)