Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito internacional privado. Constitucional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Inexecução. Contrato de transporte. Danos materiais. Varig españa (varig s.a.). Exclusão das demais partes. Lei de recuperação judicial (Lei 11.101/2005) . Precedente. Sentença judicial da espanha. Desnecessidade de consularização. Decreto 166/91. Cooperação judiciária. Requisitos formais de homologação. Atendidos. Ofensa. Ausência. Homologabilidade.
«1. Pedido de homologação de sentença proferida no estrangeiro, de cunho condenatório, relacionada à inexecução de contrato de transporte de carga, firmado por empresa da Espanha com a VARIG ESPAÑA. No caso concreto, a carga transportada houve por torna-se inservível em razão de problemas de transporte e armazenagem, gerando danos materiais. ... ()
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