Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM OBJETIVOS IDÊNTICOS ENTRE AS MESMAS PARTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo apelante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A decisão reconheceu a ausência de interesse de agir, diante da constatação de multiplicidade de ações com fundamento idêntico ajuizadas pelo mesmo autor contra o mesmo réu, embora relacionadas a contratos distintos de cartão de crédito consignado. ... (Continua)