Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência. Os apelantes alegam a inexistência de litispendência, sob o argumento de que a ação se enquadra nas exceções previstas em instrumento particular de transação extrajudicial. A ré apresentou contrarrazões e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)