controle do credito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. inexistência de violação do CPC/2015, art. 932. mandado de segurança. Ressarcimento pela utilização do sistema de controle e produção de bebidas. Sicobe. Natureza tributária. Agravo interno da cmb não provido.

1 - É pacífica nesta corte a orientação de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932) «permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Moura Ribeiro, terceira turma, dje 11/12/2019). ... (Continua)

2 - STJ Tributário – cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental – tcfa – ausência de indicação do prazo para impugnação – notificação irregular – nulidade do lançamento tributário.

«1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo prévio de admissibilidade. Possibilidade. Controle bifásico. Créditos tributários. Ausência de submissão ao concurso formal instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial. Descumprimento do tac antes do pedido de recuperação judicial. Multa pecuniária. Título executivo extrajudicial. Execução imediata. Recurso com argumentação diferente dos correspondentes dispositivos legais apontados como violados. Súmula 284/STF.

«1 - É perfeitamente possível a realização de juízo prévio de admissibilidade pela Corte de origem, não havendo falar em nulidade, até mesmo porque o referido juízo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que analisará, em momento oportuno, os pressupostos recursais de admissibilidade, em verdadeiro controle bifásico. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Ausência de indicação do prazo para impugnação. Notificação irregular. Nulidade do lançamento tributário.

«1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Medida cautelar. Cabimento. Agergs. Poder de polícia. Taxa de controle e fiscalização. Tarifa. Revisão. Ação cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Taxa de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados. Agência reguladora de serviços públicos delegados. Hipótese de incidência. Exercício do poder de polícia. Revisão das tarifas. Irrelevância para fins tributários. Correção monetária. Ufir. Legalidade.

«1. É cabível o ajuizamento de ação cautelar para o oferecimento de caução em garantia ao crédito tributário e consequente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Procedimento administrativo tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Notificação para lançamento. Ausência de prazo para a defesa. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA possui natureza de tributo. Assim, está sujeita às normas do Código Tributário Nacional, especialmente quanto à constituição do crédito tributário e a legislação que rege o procedimento administrativo tributário. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Controle judicial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG). DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO DISCUTIDO - CTN, art. 151, II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DANO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO CANCELAMENTO DA CDA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS.

Execução fiscal proposta pelo Município de São Gonçalo, visando à cobrança de créditos tributários de taxa de fiscalização e controle referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela Executada, sob o fundamento de que a sociedade foi dissolvida em 1999, encerrando então as suas atividades. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Meio ambiente. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo. Decadencial. Contagem. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte após o vencimento do prazo para pagamento da taxa (princípio actio nata). Redistribuição de honorários. Impossibilidade. Sucumbência mínima.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se verifica quando o acórdão de origem se manifesta suficiente sobre o tema apresentado pelas partes, ainda que não tratado pelos fundamentos trazidos. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Administrativo. Cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Ausência de fixação de prazo para apresentação de defesa administrativa. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Lei 6.938/81, arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. CF/88, art. 145, II.

«1. A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) submete-se ao prévio procedimento administrativo fiscal, que contempla exigências para a constituição do crédito tributário. 2. Ausente na notificação de lançamento o prazo para a apresentação de defesa administrativa, requisito previsto no Decreto 70.235/1972, art. 11, II, é nula a respectiva cobrança. Agravo regimental improvido.... (Continua)

14 - TJSP Iptu. Prefeitura Municipal de Santos. Depósito judicial do valor integral de cada parcela do crédito tributário até o respectivo vencimento. Suspensão da exigibilidade ocorrente, nos termos do CTN, art. 151, II. Inviabilidade de se exigir, para tal fim, o depósito judicial antecipado do valor das parcelas ainda não vencidas e, portanto, não exigíveis. Interpretação lógica e sistemática da lei tributária e em conformidade com a Constituição Federal, especialmente com os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

15 - STJ Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. Higidez constitucional reconhecida pelo STF em sede de controle difuso. Exclusão do crédito tributário. «Vendas inadimplidas. Alegada equiparação com «vendas canceladas. Analogia/Equidade. Inaplicabilidade. CTN, art. 111 e CTN, art. 118. Observância.

«1 - A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF, 358.273, Acórdão/STF, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e 346.084- 4Acórdão/STF, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pela Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. ... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 - MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal diante da quitação do crédito, nos termos do art. 924, III do CPC. Apelo do exequente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direito tributário. Taxas de controle de incentivos fiscais. Tcif e de serviços. Ts. Exigibilidade. Incidência dos óbices sumulares 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Moto Honda da Amazônia Ltda. contra o Superintendente Adjunto de Operações da Superintendência da Zona Franca de Manaus e Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a título de Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).... (Continua)

18 - STF Reclamação. Tributário. Contribuição social. Lei 8.212/1991, art. 25. Lei 8.870/1994, art. 25. Inconstitucionalidade do tributo. Compensação. Alegação de ofensa à autoridade das decisões proferidas nos recursos extraordinários 363.852/MG e 596.177/RS. Tese apreciada por esta corte apenas em sede de controle difuso de constitucionalidade. Inexistência de precedente em controle abstrato. Impossibilidade de manejo de reclamação como sucedâneo de recurso de índole ordinária ou extraordinária. Aplicação da orientação firmada no julgamento da reclamação 10.793/SP, rel. Min. Ellen gracie, autorizando o julgamento monocrático. Reclamação não conhecida.

«1. A reclamação é inadmissível pelo só descumprimento de tese fixada em repercussão geral assentada no julgamento de recurso extraordinário, por isso que o instituto não é servil à substituição dos recursos cabíveis in itinere contra as decisões judiciais, porquanto raciocínio inverso consagraria pleito per saltum com indevida supressão de instância (Reclamação 10.793/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 13 de abril de 2011, acórdão pendente de publicação). ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO REFAZ 2019. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A INCLUSÃO EFETIVA NO SISTEMA DE CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, COMUNICADA AO CONTRIBUINTE. ART. 11, II DO DECRETO 54.853. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

- Inconteste o equívoco no preenchimento da GIA, recolhimento de ICMS próprio quando o devido era por Substituição Tributária, referente ao mês de outubro de 2021. A consequência do equívoco foi a lavratura do Auto de Lançamento. Diante do exposto, foi dada ciência do fato à impetrante por comunicação eletrônica.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Arrolamento de bens e direitos do contribuinte efetuado pela administração tributária. Lei 9.532/1997, art. 64. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário. Legalidade da medida acautelatória. CTN, art. 185.

«1. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária pode ocorrer: 1) por iniciativa do contribuinte, para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União (Decreto 70.235/1972) ou, em se tratando de Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para viabilizar a homologação da opção nos termos da Lei 9.964/2000; e 2) por iniciativa da autoridade fiscal competente, para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal. ... (Continua)