Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO DISCUTIDO - CTN, art. 151, II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DANO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)