Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO CANCELAMENTO DA CDA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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