Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário – cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental – tcfa – ausência de indicação do prazo para impugnação – notificação irregular – nulidade do lançamento tributário.
«1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. ... ()
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