Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO REFAZ 2019. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A INCLUSÃO EFETIVA NO SISTEMA DE CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, COMUNICADA AO CONTRIBUINTE. ART. 11, II DO DECRETO 54.853. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

- Inconteste o equívoco no preenchimento da GIA, recolhimento de ICMS próprio quando o devido era por Substituição Tributária, referente ao mês de outubro de 2021. A consequência do equívoco foi a lavratura do Auto de Lançamento. Diante do exposto, foi dada ciência do fato à impetrante por comunicação eletrônica.... (Continua)