contravencoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 19 - CONDUTA TÍPICA - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 857 DA REPERCUSSÃO GERAL - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Imperioso o recebimento da denúncia com o prosseguimento da ação, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 857 da Repercussão Geral: «O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente". ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 19. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO.

1. Recorre o Ministério Público da decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do acusado pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, com fulcro no artigo 395, III, do CPP. ... (Continua)

3 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 47. 

O trancamento do Termo Circunstanciado por atipicidade da conduta acarretaria a extinção prematura da apuração dos fatos, caso sua tramitação configurasse constrangimento ilegal.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 NA FORMA DO CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONFISSÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 31) - Autoria e materialidade comprovadas - cachorro solto que mordeu a vítima em sua motocicleta - pena bem aplicada - substituição por pena restritiva de direitos - sentença mantida - recurso improvido.

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 34. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVO REVOGADO TACITAMENTE PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. LEI 11.340/2006. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu a liberdade provisória do recorrido. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21) REFORMADA. 

1. Prova de vestígios de lesão corporal em delitos de menor potencial ofensiva pode ser feita por exame médico que ateste a lesão, sem necessidade de AECD realizado por perito. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 129, § 9º, E 147 DO CÓDIGO PENAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Recurso especial. Vias de fato. Agravante do CP, art. 61, II, f. Aplicação a contravenções penais. Possibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Não recepção da Lei de contravenções penais. Diploma legal cuja inconstitucionalidade jamais foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Coação ilegal inexistente. Decreto-lei 3.688;1941, art. 65 (Lei de contravenções penais. Lcp).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe a guarda, da CF/88, jamais declarou a inconstitucionalidade ou a não recepção da Lei de Contravenções Penais - seja em sua íntegra, seja no tocante ao referido, art. 65 do Decreto-lei 3.688;1941, pela ordem constitucional vigente. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Vias de fato. Contravenção penal. Ação penal pública incondicionada. Pleno vigor da Lei de contravenções penais. Ilegalidade não evidenciada. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Lei 9.099/1995, art. 88, que tornou condicionada à representação a ação penal por lesões corporais leves e lesões culposas, não se estende à persecução das contravenções penais. A contravenção penal de vias de fato, insculpida no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) , ainda que de menor potencial ofensivo em relação ao crime de lesão corporal, não foi incluída nas hipóteses do artigo 88 da Lei 9.099-95. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO ACERCA DO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 34. ACOLHIMENTO. TIPO PENAL REVOGADO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO À REFERIDA CONTRAVENÇÃO. APELANTE QUE PLEITEIA SUA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Dosimetria. Incidência de agravante genérica. Violência doméstica. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Aplicação de agravantes do CP às contravenções penais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. ECA. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Art. 19 da Lei de contravenções penais. Não recepção do porte de arma branca. Supressão de instância. Atipicidade. Jurisprudência consolidada em sentido contrário. Medida concretamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há inconstitucionalidade na Lei de Contravenções Penais, recepcionada pela Constituição Federal e tratada pela legislação atual como delito de pequeno potencial ofensivo, isto se aplicando inclusive ao delito do art. 19 da Lei de Contravenções Penais. ... (Continua)

17 - TJSP Lei das Contravenções Penais. art. 58. Concessão de ordem de Habeas corpus de ofício para trancamento do termo circunstanciado. Conduta típica. Impossibilidade descriminalização pelo Poder Judiciário. Prosseguimento do feito, que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Três contravenções de vias de fato e uma ameaça em contexto de violência doméstica - Incidência da Lei 11.340/2006 - Vulnerabilidade da vítima comprovada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da prática das contravenções em continuidade delitiva - Penas redimensionadas - Regime inicial semiaberto mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

19 - STJ Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97, art. 10. Vigência. Contravenção penal. Desclassificação.

«O Lei 9.437/1997, art. 10, prevê, entre outros crimes, o porte ilegal de armas, só entrou em vigor em 08/11/97, permanecendo como contravenções penais, os fatos, por ela tipificados, ocorridos até então. Precedentes. Não se pode proceder à desclassificação da conduta, para a prevista na Lei de Contravenções Penais, na via estreita do «writ.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO CONTRA CRIANÇA. INAPLICABILIDADE DO ECA, art. 226, § 1º. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em exame... (Continua)