Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO CONTRA CRIANÇA. INAPLICABILIDADE DO ECA, art. 226, § 1º. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em exame... ()
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