contrato verbal de compra e venda de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato verbal de venda e compra de imóvel. Não provimento.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO NÃO RECONHECIDO.

A teor do CPC, art. 344, sendo o réu revel, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Contudo, trata-se de presunção relativa, que não exime a parte autora da obrigação instituída no CPC, art. 373, I, de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. In casu, não tendo o requerente acostado aos autos absolutamente nenhuma prova dos fatos alegados, não comprovando sequer a relação jurídica estabelecida com o réu e, muito menos, o descumprimento do suposto contrato verbal de compra e venda de imóvel, resta a improcedência do pleito rescisório formulado na inicial.... (Continua)

3 - TJDF Direito civil. Apelação. Preliminares. Preclusão consumativa. Inocorrência. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Contrato verbal de compra e venda de imóvel. Nulidade absoluta. Venda a non domino. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato verbal de compra e venda de imóvel. Distrato. Documentos novos apresentados ao tribunal. Influência no que decidido pela sentença. Reexame de prova. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Inexistência de prova dos termos do negócio jurídico - Instrumento particular de compromisso de compra e venda do mesmo imóvel juntado pelo réu - Assinatura das partes reconhecida por semelhança - Divergência entre ambos os negócios jurídicos - Ônus da prova que caberia ao autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Débitos incidentes sobre o imóvel não quitados - Sentença mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Rescisão de contrato verbal de compra e venda de imóvel por culpa dos vendedores. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Irresignação quanto à devolução das arras na forma simples e ao quantum indenizatório. Parcela de entrada pago pela autora que configura arras confirmatórias. Incidência do art. 418, II, do CC. Ausência de previsão contratual de arras penitenciais que justifique a devolução em dobro. Danos morais. Quantum fixado com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Contrato verbal celebrado entre as partes para aquisição de imóvel, com obrigação do comprador de assumir o financiamento e providenciar a regularização documental junto à instituição financeira e ao cartório. 2) Inadimplemento reiterado do Réu, com atrasos em múltiplas parcelas e ausência de transferência do financiamento e registro do bem. Notificação extrajudicial desatendida. 3) Caracterizado o descumprimento contratual essencial, impõe-se a rescisão do ajuste e o retorno das partes ao estado anterior, com a reintegração da Autora na posse do imóvel. 4) Taxa de ocupação devida pelo Réu a partir da citação, em razão da posse direta e exclusiva do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. 6) Compensação, em cumprimento de sentença, entre os valores pagos pelo Réu a título de financiamento e os valores devidos pela taxa de ocupação após a citação, evitando enriquecimento sem causa. 7) Inviável a indenização por danos morais, ausente prova de abalo à honra da Autora ou de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Mero descumprimento contratual. 8) Dano material que não deve ser acolhido, pois a contratação de advogado para defesa em juízo constitui exercício regular de direito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos aviados no bojo de Ação de Obrigação de Fazer de Outorga de Escritura Pública c/c Indenização por Perdas e Danos, sob o fundamento de ausência de comprovação do contrato verbal de compra e venda de uma área rural e do pagamento ajustado. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO, MANUTENÇÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de manutenção de contrato, manutenção de posse e consignação em pagamento, indeferiu a tutela provisória de urgência de manutenção de contrato e posse postulada pela parte autora/agravante ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e Venda - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento de contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de estar evidenciada a existência de negociação verbal, não é possível reconhecer a validade de compromisso de compra e venda de bem imóvel, que excede 30 vezes o salário-mínimo, sem o preenchimento de requisito essencial - Inteligência dos arts. 108 e 1.245, ambos do CC - Negócio eminentemente nulo - Diante do incontroverso pagamento de valores se mostra justa a determinação de restituição - Incontroversa ocupação do bem que autoriza a exigibilidade de indenização em razão do uso - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Contrato que previa o pagamento de sinal e sua utilização para regularização documental do imóvel - Valor que não foi pago pelo adquirente - Acordos verbais prévios que não foram comprovados - Adquirente que residiu por longo período de tempo a título gratuito no imóvel pertencente a terceiros - Aluguéis devidos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Indenização pelas benfeitorias comprovadamente realizadas - Comprovação nos autos apenas de reparo no portão do imóvel - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

14 - TJSP Apelação - Rescisão contratual envolvendo a aquisição de lote - Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e RVM (vendedora do lote) - Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pela demandante, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY - Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) - Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004) , cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Ônus da sucumbência carreado integralmente à autora, majorada a verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Provimento aos recursos.

15 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. 2. Se os danos morais sofridos pela autora foram decorrentes unicamente da conduta da vendedora dos móveis planejados, somente ela pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, e não as instituições financeiras, que não cometeram qualquer ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL. IMÓVEL LOCADO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.

OS AGRAVADOS AJUIZARAM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM FUNDAMENTO NO ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. JUNTARAM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A RÉ DESOCUPAR O IMÓVEL, QUE NÃO FOI CUMPRIDA. REQUERERAM A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ. ... (Continua)

17 - STJ Corretagem. Contrato verbal. Comissão. Direito civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Cabimento. Obrigação do comitente. Contratação do corretor pelo comprador. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724.

«1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas.... (Continua)

18 - TJPE Direito civil. Contrato escrito de compra e venda. Aditamento verbal. Ônus da prova. Ausência de verossimilhança e razoabilidade das alegações.

«1. Ajustado por escrito a forma de pagamento do preço da compra e venda do imóvel, fixado em R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais), a prova de eventual prorrogação dos vencimentos é ônus que se impunha a quem alega (art. 333, I, do CCP). ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade supervenientemente afastada. Comprovação tempestiva da suspensão de prazos processuais. Inviabilidade de conhecimento do recurso especial. Prova exclusivamente testemunhal. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, que aduz ocorrência de compra e venda verbal entre ele e seu falecido irmão - Descabimento - Prova testemunhal confirma posse do imóvel pelo autor, há mais de 10 anos, mas não contrato de compra e venda - Testemunha afirma que nunca houve tal suposta transação - Sentença mantida - Apelo desprovido