Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Contrato verbal celebrado entre as partes para aquisição de imóvel, com obrigação do comprador de assumir o financiamento e providenciar a regularização documental junto à instituição financeira e ao cartório. 2) Inadimplemento reiterado do Réu, com atrasos em múltiplas parcelas e ausência de transferência do financiamento e registro do bem. Notificação extrajudicial desatendida. 3) Caracterizado o descumprimento contratual essencial, impõe-se a rescisão do ajuste e o retorno das partes ao estado anterior, com a reintegração da Autora na posse do imóvel. 4) Taxa de ocupação devida pelo Réu a partir da citação, em razão da posse direta e exclusiva do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. 6) Compensação, em cumprimento de sentença, entre os valores pagos pelo Réu a título de financiamento e os valores devidos pela taxa de ocupação após a citação, evitando enriquecimento sem causa. 7) Inviável a indenização por danos morais, ausente prova de abalo à honra da Autora ou de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Mero descumprimento contratual. 8) Dano material que não deve ser acolhido, pois a contratação de advogado para defesa em juízo constitui exercício regular de direito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)