Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO, MANUTENÇÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de manutenção de contrato, manutenção de posse e consignação em pagamento, indeferiu a tutela provisória de urgência de manutenção de contrato e posse postulada pela parte autora/agravante ... (Continua)