Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 622.4475.8735.8701

1 - TJDF Direito civil. Apelação. Preliminares. Preclusão consumativa. Inocorrência. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Contrato verbal de compra e venda de imóvel. Nulidade absoluta. Venda a non domino. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame   ... ()

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