contrato nao assinado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar. Contrato não assinado pelas rés. Causa da posse delas sobre o veículo que não se conhece. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

2 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços educacionais. Contrato não assinado. Irrelevância. Histórico escolar e outros documentos não impugnados que são hábeis a comprovar a prestação dos serviços. Embargos monitórios julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJRS Contrato não assinado. Mera expectativa. Expectativa de direito. Danos materiais. Ausência de prova. CPC/1973, art. 333, I.

«O vencedor da licitação não é titular de direito subjetivo à contratação antes da assinatura do contrato, havendo mera expectativa de direito. A indenização por perdas e danos requer a comprovação do efetivo prejuízo e, descumprido o disposto no CPC/1973, art. 333, I, improcede a pretensão deduzida a este título. Precedentes do TJRS e STJ. Recurso adesivo não conhecido. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

4 - TJSP MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO NÃO-ASSINADO PELA REQUERIDA E «E-MAILS TROCADOS COM OUTRA EMPRESA -INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA AO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Legitimidade passiva da ré-apelante. Contrato não assinado mas que consistiu em início de prova, corroborada por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato não assinado pelas partes, cuja validade é objeto de análise nos autos da ação principal. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral contida no art. 94 e 100, IV, «a, do CPC/1973. Precedentes. Recurso especial desprovido.

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato não assinado. Caducidade. Licitante vencedora que altera sua composição social e substitui o responsável técnico. Lei 8.666/93, arts. 27, I, 30, § 10 e 64, §§ 1º e 2º.

«O contrato administrativo decorrente de licitação deve obedecer às regras fixadas durante o procedimento instaurado para ser apurado se o particular tem as condições exigidas pela Administração para assumir a obrigação pretendida. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE.  PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de indenização por supressão de vegetação em faixa de servidão destinada à construção de linha de transmissão, firmado com a RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. ABANDONO DE CURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. art. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO NÃO ASSINADO. NULIDADE. DESCABIMENTO. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUNTADA DO HISTÓRICO ESCOLAR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, SEJA PARCIAL OU INTEGRAL. art. 373, INC. II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de Crédito Consignado. Ação de Nulidade Contratual com pedido de indenização por danos material e moral. Contrato não assinado pelo autor. Inexistência do negócio jurídico. Restituição em dobro. Dano moral e litigância de má-fé não configurados. Recurso parcialmente provido.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC E RCC). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. CONTRATO NÃO ASSINADO. GRAVAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM FIXADO. VALOR QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Execução. Pretação de serviços. Contrato não assinado por duas testemunhas. Ausência de título executivo extrajudicial. Honorários sobre o valor da causa. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Contrato não assinado pelas partes. Ausência de comprovação de pagamento dos tributos alegados. Prescrição das dívidas tributárias confirmada. Revelia afastada pela nomeação de curador especial que contestou por negativa geral. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

14 - TJRS AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO  DE PARCERIA AGROPECUÁRIA PARA CRIAÇÃO E ENGORDE DE SUÍNOS. (I) PRINTS DE TELA ACEITOS COMO PROVA QUANDO AS IMPUGNAÇÕES SÃO MERAMENTE FORMAIS E NÃO HÁ RAZÕES CONCRETAS PARA DESCONFIAR DE SUA AUTENTICIDADE OU DE EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO. (II) VALOR DA CAUSA QUE CONFIGURA ERRO MATERIAL SANÁVEL E, A ESTA ALTURA, IRRELEVANTE. III) MÉRITO. INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. CONTUDO, NÃO HÁ COMO RECONHECER QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU NOS TERMOS DO CONTRATO JUNTADO COM A INICIAL, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE RÉ. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS. DÉBITO DEMONSTRADO POR CONVERSA DE WHATSAPP. MULTA CONTRATUAL AFASTADA PORQUE PREVISTA APENAS NO CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. DÚVIDA QUANTO A VALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS arts. 46

e 53, III, «a, do CPC. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. ... (Continua)

16 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Contrato de consórcio. Nulidade. Ausência de demonstração de manifestação livre do consumidor. Contrato não assinado. Repetição de indébito na forma dobrada. Danos morais configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio, bem como condenou a ré na repetição de indébito na forma dobrada e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. O recurso da ré objetiva discutir (i) se houve cerceamento de defesa por não haver audiência de instrução e julgamento; (ii) se os Juizados Especiais são incompetentes em razão de prova pericial; (iii) se o contrato é existente, válido e eficaz; (iv) se ficou comprovado o direito de repetição de indébito na forma dobrada; (v) a existência de violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, pois a ré não justifica a necessidade desse ato, tão menos comprova prejuízo.4. Não há indicação de qual tipo de prova pericial é necessária para fazer alguma prova. Além disso, os meios produzidos são suficientes para a elucidação do caso concreto.5. As requeridas não tiveram êxito em demonstrar que o autor anuiu com o contrato de consórcio por meio de assinatura eletrônica com inserção de cartão com chip e senha.6. O único desconto ocorrido na conta do autor deve ser devolvido em dobro, por configurar cobrança indevida..7. Houve violação a direito de personalidade com a alteração do contrato anterior, sem a anuência do consumidor, dando ensejo à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, p.ú.25, § 1; CPC, arts. 355, I, 370, p.ú. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247/STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO NÃO ASSINADO, MAS RECONHECIDO PELA DEVEDORA. MÚTUO BANCÁRIO CONTRAÍDO ELETRONICAMENTE. CONFIRMAÇÃO NOS AUTOS. VALIDAÇÃO POR SENHA PESSOAL. REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS LIMINARMENTE REJEITADOS. CPC, art. 702.

Requerida-recorrente que celebrou empréstimos consignados com o banco-recorrido através de terminal bancário, autorizando desconto em folha de benefício previdenciário e em conta corrente ao restar saldo de parcelas não amortizadas. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato individual - Antigo e não adaptado - Aplicação do CDC - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais - Alegada existência de tabela em contrato - Não acolhimento - Contrato não assinado pelo autor - Ausência de ciência prévia ao usuário - Necessidade de aplicação, apenas dos índices estabelecidos pela ANS e restituição dos valores pagos a maior - Devolução dos valores, de forma simples - Necessidade - Prazo prescricional de três anos - Recursos Especiais Repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONTRATO NÃO ASSINADO E PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO AFASTOU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE GERALDO CAMPOS SERRA ante a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de cumprimento contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais ajuizada em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. - BICBANCO. Alegou-se na inicial que o banco réu, por meio de credenciado bancário, propôs à família do autor a quitação de empréstimos consignados anteriores, com liberação de novo crédito no valor de R$ 148.855,93. A proposta foi aceita, com devolução imediata de R$ 50.000,00 para quitação das dívidas, o que não se concretizou. A sentença concluiu que inexiste prova mínima dos fatos alegados. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 18.146,76, fundado em faturas de cartão de crédito e contrato desacompanhado de assinatura ou prova da relação jurídica entre as partes. ... (Continua)