contrato nao assinado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar. Contrato não assinado pelas rés. Causa da posse delas sobre o veículo que não se conhece. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

2 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços educacionais. Contrato não assinado. Irrelevância. Histórico escolar e outros documentos não impugnados que são hábeis a comprovar a prestação dos serviços. Embargos monitórios julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJRS Contrato não assinado. Mera expectativa. Expectativa de direito. Danos materiais. Ausência de prova. CPC/1973, art. 333, I.

«O vencedor da licitação não é titular de direito subjetivo à contratação antes da assinatura do contrato, havendo mera expectativa de direito. A indenização por perdas e danos requer a comprovação do efetivo prejuízo e, descumprido o disposto no CPC/1973, art. 333, I, improcede a pretensão deduzida a este título. Precedentes do TJRS e STJ. Recurso adesivo não conhecido. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

4 - TJSP MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO NÃO-ASSINADO PELA REQUERIDA E «E-MAILS TROCADOS COM OUTRA EMPRESA -INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA AO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Legitimidade passiva da ré-apelante. Contrato não assinado mas que consistiu em início de prova, corroborada por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato não assinado pelas partes, cuja validade é objeto de análise nos autos da ação principal. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral contida no art. 94 e 100, IV, «a, do CPC/1973. Precedentes. Recurso especial desprovido.

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato não assinado. Caducidade. Licitante vencedora que altera sua composição social e substitui o responsável técnico. Lei 8.666/93, arts. 27, I, 30, § 10 e 64, §§ 1º e 2º.

«O contrato administrativo decorrente de licitação deve obedecer às regras fixadas durante o procedimento instaurado para ser apurado se o particular tem as condições exigidas pela Administração para assumir a obrigação pretendida. ... (Continua)

8 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de Crédito Consignado. Ação de Nulidade Contratual com pedido de indenização por danos material e moral. Contrato não assinado pelo autor. Inexistência do negócio jurídico. Restituição em dobro. Dano moral e litigância de má-fé não configurados. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Execução. Pretação de serviços. Contrato não assinado por duas testemunhas. Ausência de título executivo extrajudicial. Honorários sobre o valor da causa. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Contrato não assinado pelas partes. Ausência de comprovação de pagamento dos tributos alegados. Prescrição das dívidas tributárias confirmada. Revelia afastada pela nomeação de curador especial que contestou por negativa geral. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. DÚVIDA QUANTO A VALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS arts. 46

e 53, III, «a, do CPC. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato individual - Antigo e não adaptado - Aplicação do CDC - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais - Alegada existência de tabela em contrato - Não acolhimento - Contrato não assinado pelo autor - Ausência de ciência prévia ao usuário - Necessidade de aplicação, apenas dos índices estabelecidos pela ANS e restituição dos valores pagos a maior - Devolução dos valores, de forma simples - Necessidade - Prazo prescricional de três anos - Recursos Especiais Repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247/STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO NÃO ASSINADO, MAS RECONHECIDO PELA DEVEDORA. MÚTUO BANCÁRIO CONTRAÍDO ELETRONICAMENTE. CONFIRMAÇÃO NOS AUTOS. VALIDAÇÃO POR SENHA PESSOAL. REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS LIMINARMENTE REJEITADOS. CPC, art. 702.

Requerida-recorrente que celebrou empréstimos consignados com o banco-recorrido através de terminal bancário, autorizando desconto em folha de benefício previdenciário e em conta corrente ao restar saldo de parcelas não amortizadas. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 18.146,76, fundado em faturas de cartão de crédito e contrato desacompanhado de assinatura ou prova da relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Prescrição não configurada - Contrato não assinado pela autora - Prova documental concludente - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobranças indevidas realizadas antes e depois de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dos débitos efetivados antes de 30 de março de 2021 que deve se dar de forma simples e daqueles realizados posteriormente de forma dobrada - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Consectários legais estipulados com acerto nos moldes das sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Apelo improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Declaratória de nulidade de seguro prestamista. ... (Continua)

17 - STJ Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º

1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00. ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviço educacional. Contratos distintos referentes aos anos letivos de 2003 e 2004. Genitor que assinou um dos contratos e padrasto que assinou outro. Responsabilidade do pai pelo contrato assinado e da mãe pelo contrato assinado pelo padrasto. Reconhecimento do dever de pagamento das mensalidades referentes ao ano contratado. Pena de multa estipulada com lastro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único afastada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica realizada - assinatura falsa - contrato não assinado pela autora. Dano moral configurado. Recurso do banco réu não provido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Documentos que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, independentemente da apresentação de extratos bancários. Assinatura por entidade não certificada na ICP- Brasil que não exclui a validade do título. Parte executada que concordou expressamente com a assinatura nesses termos, tornando incabível a impugnação ora deduzida ao contrato não assinado por autoridade certificada pela ICP-Brasil. Decisão mantida.

23 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A parte autora alegou que, ao solicitar prorrogação do pagamento de parcelas de empréstimo consignado, teve seu contrato indevidamente renegociado, sem sua anuência, resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo. A despeito da revelia da ré, os elementos de prova apresentados pela recorrente não demonstram a contratação dos serviços cobrados. Inteligência do CPC, art. 345, IV. Contrato não assinado pela parte demandada, nem mesmo eletronicamente. Documentos pessoais da contratante não apresentados. Cadastro de acesso que teria sido realizado meses após o fim da vigência do contrato. Ausência de prova da entrega do material impresso, que representa mais de 60% do valor dos contratos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fundada em contrato de empréstimo de dinheiro. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Instrumento particular com ausência da assinatura de duas testemunhas. Executividade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

contrato de compra e venda, assim como os demais contratos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas, possuem força executiva extrajudicial, a teor do, III do CPC, art. 784, desde que a obrigação exigida não esteja condicionada a fatos dependentes de prova. ... (Continua)

27 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE.

Admitem-se documentos eletrônicos produzidos e conservados com observância da legislação específica, conforme dispõe o CPC, art. 441. E a Medida Provisória 2.200-2/2001 considera verdadeiros, em relação aos signatários, os documentos que se tenham utilizado do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Sistema jurídico, entretanto, que não obsta a utilização de outros meios tendentes a comprovar a autoria e a integridade de documento eletrônico, dês que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem oposto o registro. Hipótese em que o autor, mesmo intimado, não demonstrou a autenticidade da assinatura que reputa regular. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Documento particular cuja força probante cessou, nos moldes do CPC, art. 428, I. Pedido agora improcedente, revogada a liminar. Impositiva devolução do bem, prevista a disciplina da conversão em perdas e danos, nos próprios autos, inclusive com a multa do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, se impossível a continuidade do vínculo nos moldes aqui previstos. Sucumbência invertida. Recurso provido, com observação... (Continua)

28 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO- CONTRATO ASSINADO.

A parte apelada juntou aos autos documentos que comprovam a contratação do serviço, como faturas e compras reconhecidas pelo autor bem como áudios em que reconhece a utilização do cartão em questão. Portanto, entendo que os documentos juntados aos autos são capazes de comprovar a contratação do serviço e a utilização do serviço oferecido, não havendo ilegalidade ou abuso na conduta da apelada, que apenas agiu no regular exercício do direito.... (Continua)

29 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE.

Revelia. Irrelevância. Efeitos que não incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Pouco importa a revelia se as alegações de fato deduzidas pelo autor estiverem em contradição com a prova dos autos, como aqui acontece. Admitem-se documentos eletrônicos produzidos e conservados com observância da legislação específica, conforme dispõe o CPC, art. 441. E a Medida Provisória 2.200-2/2001 considera verdadeiros, em relação aos signatários, os documentos que se tenham utilizado do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Sistema jurídico, entretanto, que não obsta a utilização de outros meios tendentes a comprovar a autoria e a integridade de documento eletrônico, dês que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem oposto o registro. Hipótese em que o autor não demonstrou a autenticidade da assinatura que reputa regular. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Documento particular cuja força probante cessou, nos moldes do CPC, art. 428, I. Pedido agora improcedente, revogada a liminar. Impositiva devolução do bem, prevista a disciplina da conversão em perdas e danos, nos próprios autos, inclusive com a multa do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, se impossível a continuidade do vínculo nos moldes aqui previstos. Sucumbência invertida. Precedente específico desta Colenda Câmara a envolver o mesmo banco em situação idêntica. Recurso provido, com observação... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor requer o pagamento da comissão de corretagem. Sentença de procedência. Irresignação da ré que comporta acolhimento. Negócio não concretizado. Hipótese de arrependimento não evidenciada. Inaplicabilidade do CCB, art. 725. Ausência de resultado útil que afasta o direito à comissão de corretagem pretendida. Contrato não assinado pelos vendedores. Desistência em tempo hábil, a qual difere do arrependimento posterior. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Título executivo extrajudicial. Contrato bancário de financiamento pessoal assinado por duas testemunhas e não prescrito. Ajuizamento de ação de cobrança pelo procedimento monitório. Possibilidade. Recurso provido.

32 - 2TACSP Execução. Contrato escrito de locação. Caracterização como título executivo extrajudicial, ainda que não seja assinado por duas testemunhas. CPC/1973, art. 585, IV.

A questão da ausência de testemunhas no contrato de locação é irrelevante para afastar a pretensão executória do locador.... (Continua)

33 - TJSP Ação declaratória. Contrato de consórcio. Contrato assinado, com expressa previsão de ausência de garantia de contemplação fora das regras pactuadas. Vício de consentimento não configurado. R. sentença mantida. Recurso não provido

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação em que o autor, idoso, pleiteia a nulidade de reajuste por faixa etária aplicado em seu plano de saúde, firmado antes da Lei 9.656/98, sem adaptação. Requereu a readequação do valor e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença julgou parcialmente procedente, reconhecendo a legalidade do reajuste. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO ASSINADO CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DOS AUTORES NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 725 E 726

do CC. Ação ordinária na qual os Autores pugnam pela condenação da parte ré ao pagamento de comissão de corretagem decorrente de compra e venda de imóvel. Prolatada sentença de improcedência, insurgem-se os Demandantes da decisão. Autores que sustentam que apesar de terem intermediado e participado da compra e venda de terreno do Porto Maravilha, não receberam a comissão que lhes era devida. Em sua defesa a parte ré sustenta, em síntese, que a verba não é devida uma vez que não houve participação dos Demandantes. Documentação acostada aos autos que confirma, de forma categórica, que houve intermediação pelos Autores. Parte ré que elaborou dois documentos - termos de quitação - assinando ambos, efetuando o pagamento de comissão de corretagem a um dos Autores. CPC, art. 408. Tratando-se de documento particular elaborado e assinado pela parte, presume-se como verdadeiro o conteúdo nela inserido. Reconhecida a participação de ambos os Autores. Remuneração devida ao Autor que não assinou o termo de quitação junto a parte ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do, III do CPC, art. 784, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação monitória. COMPETÊNCIA. Recurso retirado da r. decisão que, acolhendo preliminar, reconheceu a incompetência do Juízo, ante a cláusula de eleição de foro, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Goiânia/GO. Insurgência da empresa autora. Admissibilidade do recurso. Tema 988, STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Mérito. Cláusula de eleição de foro. Contrato não assinado. Eleição de foro que exige contrato escrito, com anuência formal das partes (art. 63, §1º do CPC). Ademais, foro de eleição que não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Competência, no caso, que deve ser firmada pela sede da empresa requerida. Regra geral do CPC, art. 46 Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de terreno. Atraso na entrega do instrumento contratual devidamente assinado. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré.

39 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CAPITAL DE GIRO - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE - EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Nos termos do que restou decidido pelo colendo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), «a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". Consoante jurisprudência do c. STJ é possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos, notadamente se as partes concordam com a existência da dívida cobrada. Não se mostra necessária a intimação do exequente para prestar esclarecimentos sobre o título executivo extrajudicial capaz de fundamentar o recebimento da ação executiva, especialmente porque o executado sequer foi citado para responder a execução, oportunidade em que este poderá apresentar a defesa que entender pertinente, podendo, inclusive, discutir acerca da regularidade formal do documento eletrônico.... (Continua)

40 - TJPE Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Nulidade de contrato de veiculação de publicidade em lista telefônica. Instrumento assinado por gerente. Obrigação de ler os documentos que assina. Inocorrêcia de vício de vontade. Negócio jurídico válido. Contrato com preços expressos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE E COMPROVAÇÃO DE SAQUES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA REFORMADA.

ônus do credor comprovar a regularidade do negócio jurídico questionado pelo consumidor, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de contratação. ... (Continua)

42 - TJSP Juros. Legais. Cartão de crédito. Juntada de contrato escrito não assinado entre as partes. Inadmissibilidade da cobrança de outros encargos além dos juros legais. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Débito relativo a contrato de depósito - Sentença de improcedência - Contrato não assinado pelo réu - Revelia do requerido que enseja presunção de veracidade somente em relação à questões fáticas (Art. 344, CPC) - Requerente que sustenta estar ainda sob a guarda dos bens objeto do contrato de depósito que lastreia a cobrança - Controvérsia acerca da existência e regularidade do referido contrato que justifica a oportunização para maior dilação probatória - Necessidade de garantir-se às partes suficiente oportunidade para desincumbência do seu respectivo onus probandi (Art. 373, I, CPC) - Preservação aos princípios do contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88) - Julgamento antecipado que ensejou cerceamento do direito de defesa do autor - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUTADO AGRAVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR UMA ÚNICA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DA FORMALIDADE EXIGIDA POR LEI. CPC, art. 784, III. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE E NÃO DIGITALMENTE PELO CONTRATANTE E PELO CONTRATADO, NÃO SE ENQUADRANDO NOS TERMOS DO art. 784, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SENDO DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS FISCAIS VINCULADAS AO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA E NÃO IMPUGNADA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Caso concreto. Embargos à execução em que o embargante sustentou que o contrato utilizado como base para a execução não possuía os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial, em especial pela ausência de identificação das testemunhas. Argumentou também que as notas fiscais apresentadas não continham atesto de recebimento e que os valores cobrados não eram líquidos e certos. Afirmou ainda que seu inadimplemento decorria da falta de repasses financeiros do Município, o que configuraria fortuito externo, e que os recursos destinados à saúde seriam impenhoráveis. Mérito. Argumentos apresentados que não merecem guarida. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato apresentado está assinado por duas testemunhas, na forma do CPC, art. 784, III. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a assinatura de testemunhas tem caráter meramente instrumental e que a ausência de qualificação destas não compromete a exequibilidade do título. No tocante às notas fiscais, tem-se que estão vinculadas ao contrato e a embargante, não obstante tenha sido notificada extrajudicialmente, não impugnou tempestivamente a cobrança. Referente à alegação de Fortuito Externo e Acessoriedade Contratual, a ausência de repasse de verba pública não pode ser considerado fato imprevisível, de modo que dificuldades financeiras não eximem a parte de cumprir sua obrigação. Por fim, a embargante não provou que a penhora recaiu sobre recursos públicos exclusivamente destinados à saúde, o que afasta a alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX do CPC. Deste modo, não comprovada a quitação das notas fiscais referentes aos serviços prestados, imperativa a manutenção da improcedência dos embargos à execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

46 - TJSP Contratação de serviços bancários em abertura de conta - Contrato devidamente assinado e não impugnado - Venda casada não configurada - Utilização dos serviços pela apelante - Recurso conhecido e improvido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela cautelar em caráter antecedente, precedente a ação declaratória de inexistência de débitos - Acolhimento de preliminar, invocada pela ré em contestação, de incompetência com base em cláusula de eleição de foro - Inconformismo do autor - Alegada inadmissibilidade do reconhecimento dessa incompetência, por se fundar a ação na declaração de nulidade do contrato, não assinado, não existindo, assim, cláusula de eleição de foro válida para se basear a decisão - Improcedência da insurgência - Declaração de nulidade do contrato, pretensão do autor, ainda não emitida - Licitude, portanto, ao menos por ora, da produção de seus efeitos, inclusive da cláusula de eleição de foro - Necessidade, pois, do processamento da ação perante o Juízo eleito, a quem, então, efetivamente, competirá a análise do contrato, emitindo, oportunamente, a declaração de validade ou não do instrumento - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Incorporação. Compre e venda. Cobrança da multa prevista no § 5º do Lei 4.591/1964, art. 35. Possibilidade de execução. Desnecessidade de contrato assinado por duas testemunhas. CPC/1973, art. 585, VII. Aplicação.

«Se a lei especial de regência, Lei 4.591/64, art. 35, § 5º, determina que a multa pode ser cobrada por via executiva, suficiente prova de que existe o compromisso, não carecendo da exigência de que tal prova seja o contrato assinado por duas testemunhas. O que vale é a demonstração de que o autor da cobrança da multa por via executiva é adquirente ou candidato à aquisição. Se existe essa prova, e no caso existe, não há motivo para afastar-se a cobrança da multa pela via executiva.... (Continua)

49 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio em lista telefônica. Ação instruída com o contrato assinado por terceiro, comprovadamente mandatário da ré. Suficiência para o ajuizamento da monitoria. Montante da tiragem da lista que não integra o contrato. Alegação de publicação a menor. Irrelevância. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

50 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO ASSINADO E FATURAS DESDE ORIGEM DA DÍVIDA - NÃO JUNTADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. É legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp. Acórdão/STJ). Ausentes contrato assinado e as faturas de utilização o cartão desde a origem dos débitos, configurada hipótese de inépcia da petição inicial, devendo, por consequência, ser extinto o feito, sem resolução do mérito.... (Continua)