Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. ABANDONO DE CURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. art. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO NÃO ASSINADO. NULIDADE. DESCABIMENTO. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUNTADA DO HISTÓRICO ESCOLAR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, SEJA PARCIAL OU INTEGRAL. art. 373, INC. II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.