Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC E RCC). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. CONTRATO NÃO ASSINADO. GRAVAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM FIXADO. VALOR QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.