Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato individual - Antigo e não adaptado - Aplicação do CDC - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais - Alegada existência de tabela em contrato - Não acolhimento - Contrato não assinado pelo autor - Ausência de ciência prévia ao usuário - Necessidade de aplicação, apenas dos índices estabelecidos pela ANS e restituição dos valores pagos a maior - Devolução dos valores, de forma simples - Necessidade - Prazo prescricional de três anos - Recursos Especiais Repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS - Recurso improvido... (Continua)