Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE.  PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de indenização por supressão de vegetação em faixa de servidão destinada à construção de linha de transmissão, firmado com a RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. ... (Continua)