contrato de prestacao de servicos contabeis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras prova quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da apelante - Instrumento contratual que se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Comprovação da prestação do serviço pela embargada, de modo que é devida a remuneração prevista contratualmente - «Pacta sunt servanda - Negado provimento... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços contábeis sem a realização de procedimento licitatório. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que os requeridos celebraram contrato de prestação de serviços contábeis, sem a realização de procedimento licitatório, para elaboração dos balancetes da Prefeitura do Município de Firminópolis/GO, no período de janeiro a dezembro de 2017. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. Trata-se de agravo interno interposto pelo MPGO contra decisão que conheceu do seu recurso de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços contábeis e jurídicos. Alegação de falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais afastados. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ASSESSORIA. CONTRATO VERBAL. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Não se discute que os contratos verbais são reconhecidamente válidos no ordenamento jurídico brasileiro, porém, o reconhecimento dessa validade depende do preenchimento de determinados requisitos, os quais são considerados essenciais para qualquer tipo de contrato, quais sejam: a) capacidade das partes; (b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (c) forma prescrita ou não defesa em lei; ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - COBRANÇA -

Celebrado contrato de prestação de serviços contábeis - Rescisão unilateral do contrato pelo Requerido, sem observar o prazo de notificação de trinta dias - Devida a multa contratual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento do valor de R$ 1.953,27 - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - Recolhimento intempestivo das custas recursas - Caracterizada a deserção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO E DESERT... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados são pouco superiores à média de mercado, mas em percentual que não compromete sua legalidade. A jurisprudência do STJ considera o limite de até três vezes a média de mercado. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

7 - STJ Ação monitória. Prova documental. Contrato de prestação de serviços contábeis. Nota fiscal. Comprovante do serviço prestado. Admissibilidade. Título hábil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04/08/2009). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir ação monitória.... (Continua)

8 - TJSP Ação monitória. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis vigente a partir de janeiro de 2020 com prazo inicial de 48 meses. Assinatura de aditivo contratual em 26.02.2021, para concessão de desconto no pagamento dos honorários mensais pelo prazo de dois anos, obrigando o tomador a permanecer pelos dois anos subsequentes, sob pena de desconsideração do desconto concedido. Fim do prazo de permanência em 26.02.2023. Envio de notificação pela Ré, em 01.06.2023, noticiando a rescisão da contratação a partir de 01.08.2023, não violou os termos do aditivo contratual. Recurso desprovido.

9 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de cobrança relativa à rescisão unilateral, por iniciativa da ré, de contrato de prestação de serviços contábeis em que se buscam valores de multa/indenização estipulados no contrato. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Inconformismo de ambas as partes. Autora que busca sanção contratual complementar àquela estabelecida pelo contrato e que a sentença considerou pertinente. Dupla penalidade na rescisão imotivada que se afasta por abusiva, na forma do art. 51, IV c/c §1º, III CDC. Onerosidade excessiva. Prova dos autos que demonstra não ter a ré cumprido seu dever contratual de remessa de documentos. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários. Desprovimento dos recursos.

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - (1) NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - RÉ QUE FOI CONTRATADA APENAS PARA EXECUTAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DA AUTORA - PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS EM PERÍODO POSTERIOR AO DISTRATO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - MULTAS TRABALHISTAS QUE TAMBÉM FORAM EMITIDAS DEPOIS DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ISSQN COBRADO PELO MUNICÍPIO, QUE JÁ HAVIA INDEFERIDO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO - RÉ QUE APENAS EMITIU AS GUIAS PARA PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA NO TOCANTE AO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DA AUTORA - RÉ QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS VIGENTES - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DECAIMENTO NA FASE

RECURSAL.Apelação cível parcialmente provida.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços contábeis. Falta de contrato escrito, ainda que incontroversa a contratação. Impossibilidade de se aferir exatamente quais trabalhos o réu estava obrigado a realizar para a autora. Conhecimento público que determinadas atividades como. A apuração de valores de tributos a pagar, preenchimento de documentos, escrituração de livros contábeis, entre outros, são funções inerentes aos serviços de contabilidade. Recebimento de valores para pagamento de despesas legais que obriga o réu ao seu recolhimento, ainda que não fosse sua obrigação. Existência de obrigação de alertar o cliente dos riscos de eventual falta de pagamento. Desídia que causou prejuízos, pois além de não recolher os encargos no valor total, o réu deixou de efetuar a maioria dos recolhimentos, obrigando a autora a desembolsar outros valores corrigidos monetariamente para regularizar sua situação. Prova pericial concludente. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR - NEGLIGÊNCIA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade contratual, segundo Savatier, consiste na «inexecução previsível e evitável, por uma parte ou seus sucessores, de obrigação nascida de contrato, prejudicial à outra parte ou seus sucessores (apud, Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. Editora Malheiros. P. 223). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços contábeis. Omissão configurada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de omissão e contradição na fundamentação do acórdão impugnado, sobretudo em relação ao montante da dívida em execução; aos fundamentos delineados acerca da remuneração executada se referirem a honorários de êxito; e à apresentação extemporânea dos documentos comprobatórios da certeza, liquidez e exigibilidade do título. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços contábeis. Ausência de ato ilícito. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis. Interesse comum de decretação da rescisão contratual. Entrega de documentos e certificado digital (com a senha) e cópia de gravação do sistema de monitoramento interno que devem ser entregues pela ré à autora, nos termos da r. sentença. Questões afetas ao cumprimento do julgado que devem ser discutidas na fase executiva. Danos morais não caracterizados. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJPR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50). ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL NOS AUTOS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EXECUTADA E SUSCITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. AQUISIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PELA SUSCITADA, ASSUMINDO O SEU CONTROLE SOCIETÁRIO E INCORPORANDO OS BENS DELA AO SEU PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA E A SUSCITADA. EXECUTADA QUE INCLUSIVE NOMEOU BENS À PENHORA QUE SÃO DE PROPRIEDADE DA SUSCITADA. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar se os embargos monitórios devem ser acolhidos, a fim de julgar improcedente a ação monitória. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. ERRO DE PROCEDIMENTO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que, ao realizar o julgamento antecipado do feito, negou procedência ao pedido da autora/apelante e a condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Controvérsia inicial que decorreu do alegado inadimplemento do contrato de prestação de serviços contábeis, supostamente celebrado entre as partes em 01/08/2016, inadimplido desde 10/07/2018, e que teria resultado no débito de R$ 71.500,00. 3. Razões recursais da autora, nas quais, em preliminar, arguiu a existência de contradição na sentença, uma vez que, embora tenha reconhecido o prejuízo, julgou improcedente sua pretensão. Ainda, suscitou a deficiência de fundamentação com relação à autenticidade da assinatura do sócio da ré contida no contrato, à ausência de apreciação da responsabilidade da ré e de seu representante, à análise da documentação apresentada e à falta de fundamentação em precedentes obrigatórios. Ao final, requereu a reforma da sentença. 4. No que se refere à contradição, tal tese não merece prosperar. Isto porque o magistrado foi claro ao concluir que o prejuízo alegado poderia ter sido causado por terceiros, não pela ré/apelada. Logo, a improcedência do pedido autoral exsurgiu de uma construção lógica, coerente com intelecção adotada na primeira instância. 5. No que tange aos vícios de fundamentação, assiste-lhe parcial razão. De plano, verifica-se que não foram observadas as disposições do CPC/2015, art. 357, segundo o qual, afastadas as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o magistrado deve proceder ao saneamento e organização do feito. No caso em questão, além de não ter sido proferida tal decisão, exigiu-se indevidamente que as partes indicassem os pontos controvertidos a serem esclarecidos. Contudo, incumbe ao juiz, e não às partes, fixar os pontos controvertidos, em observância ao seu dever de garantir a regularidade e eficiência do processo, de modo a assegurar a adequada instrução probatória e a efetiva prestação jurisdicional. Assim, a inobservância do procedimento obstaculizou a correta condução do feito, especialmente na fase instrutória, em prejuízo das partes envolvidas e do devido processo legal. Corrobora tal entendimento o fato de que a sentença abordou questões que sequer foram objeto de discussão e/ou de produção de provas pelas partes, quais fossem, os questionamentos acerca da autenticidade da assinatura constante no contrato supostamente inadimplido, bem como a possibilidade de a autora/apelante ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, o que também caracteriza violação à vedação da decisão surpresa. Em virtude da relevância da matéria, assiste razão à autora/apelante ao sustentar que o Magistrado deveria ter determinado a produção de prova pericial a fim de dirimir eventuais dúvidas, conforme preconiza o CPC/2015, art. 370 . 6. Em conclusão, a ausência de decisão saneadora e a prolação prematura de sentença configuraram error in procedendo e cerceamento de defesa, o que torna imperiosa a sua anulação e o retorno dos autos à origem, de forma a ser proferida decisão de saneamento e de organização, bem como oportunizada a produção das provas pertinentes. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTOS PARCIAIS - REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES DEFENSIVAS - PAGAMENTOS RELATIVOS A DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA AÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ALEGAÇÃO DE FALHA QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE PAGAR MENSALIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA OU RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR EVENTUAIS DANOS - PROVAS QUE INDICAM A PRESTAÇÃO CONSTANTE E SATISFATÓRIA DOS SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da inexistência de provas relativas ao pagamento dos serviços comprovadamente prestados, é cabível a condenação da ré ao pagamento das mensalidades decorrentes do contrato de prestação de serviços contábeis. ... (Continua)

20 - TJSP Serviços Profissionais Contábeis - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de Defesa - Não configurado - As questões postas pelas partes permitiam (permitem) definição, bastando, por conseguinte, o que foi alegado e a prova documental já produzida, para análise da controvérsia. - Mérito - Embora tenha restado incontroversa a contratação verbal entre as partes, assim como a prestação de serviços em favor da ré, o mesmo não se pode dizer em relação aos termos dessa contratação. De fato, restou demonstrado nos autos que a autora e a empresa CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM SYRIUS LTDA. firmaram contrato de prestação de serviços contábeis e que, posteriormente, ao longo dessa contratação nova pessoa jurídica foi criada, qual seja; a empresa ré, SYRIUS TELEMEDICINA DIAGNÓSTICOS LTDA, para a qual a autora também passou a prestar serviços. Tal prestação de serviços, contudo, se deu de forma verbal. Logo, apesar da validade da contratação, à luz do disposto no art. 107 do CC, a adesão à cláusula penal (multa rescisória) requeria, sim, forma especial, isto é, expressa previsão contratual. E, tal comprovação, deveria ser feita, documentalmente, isto é, por contrato escrito. Outrossim, embora demonstrada a interligação entre a empresa ré e aquela com quem a autora celebrou contrato escrito, não há como estender os termos dessa contratação, com aquela havida com a suplicada. Realmente, cabendo observar que cada qual das empresas possui personalidade jurídica distinta e própria e, portanto, autonomia contratual. Portanto, quisesse a autora estender os termos da contratação instrumentada para a nova empresa formada, ora suplicada, em especial, a cláusula penal atinente à multa rescisória, competia a ela, mínima e evidentemente, com a anuência expressa da interessada, na pessoa de seu representante legal, firmar aditamento ao referido contrato ou, então, novo instrumento contemplando as cláusulas de seu interesse. Como tal não aconteceu, era mesmo de rigor a improcedência da ação. - Recurso improvido