Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50). ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL NOS AUTOS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EXECUTADA E SUSCITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. AQUISIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PELA SUSCITADA, ASSUMINDO O SEU CONTROLE SOCIETÁRIO E INCORPORANDO OS BENS DELA AO SEU PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA E A SUSCITADA. EXECUTADA QUE INCLUSIVE NOMEOU BENS À PENHORA QUE SÃO DE PROPRIEDADE DA SUSCITADA. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.