Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ASSESSORIA. CONTRATO VERBAL. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Não se discute que os contratos verbais são reconhecidamente válidos no ordenamento jurídico brasileiro, porém, o reconhecimento dessa validade depende do preenchimento de determinados requisitos, os quais são considerados essenciais para qualquer tipo de contrato, quais sejam: a) capacidade das partes; (b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (c) forma prescrita ou não defesa em lei; ... (Continua)