Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis vigente a partir de janeiro de 2020 com prazo inicial de 48 meses. Assinatura de aditivo contratual em 26.02.2021, para concessão de desconto no pagamento dos honorários mensais pelo prazo de dois anos, obrigando o tomador a permanecer pelos dois anos subsequentes, sob pena de desconsideração do desconto concedido. Fim do prazo de permanência em 26.02.2023. Envio de notificação pela Ré, em 01.06.2023, noticiando a rescisão da contratação a partir de 01.08.2023, não violou os termos do aditivo contratual. Recurso desprovido.