Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados são pouco superiores à média de mercado, mas em percentual que não compromete sua legalidade. A jurisprudência do STJ considera o limite de até três vezes a média de mercado. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. ... (Continua)