contrato de mandato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Ação de imissão na posse. Direitos hereditários. Mandato. Procuração em causa própria. Contrato distinto do mandato tradicional. Transferência de direitos. Morte do promitente vendedor. Irrelevância. Validade do instrumento. Doutrina. Jurisprudência. Recurso provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«I - Pelo contrato de mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser unia autorização, típica do contrato de mandato, para transformar-se em representação. ... (Continua)

2 - STJ Ação de prestação de contas. Contrato de mandato. Morte do mandante. Legitimidade ativa dos herdeiros. Sucessão. Droit de saisine. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 668, 682, II e 1.784. CPC/1973, art. 914.

«1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, devido ao caráter personalíssimo do contrato de mandato (cf. REsp 1.055.819/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2010). ... (Continua)

3 - 2TACSP Mandato. Advogado. Retardamento na prestação de serviços de advocacia. Contratado para ajuizar determinada ação num determinado prazo, o advogado celebra também contrato de mandato e por isto deve aplicar a diligência imposta pelo CCB, art. 1.300. Descumprimento. Rescisão do contrato.

«... Vê-se, pois, que o contrato envolve prestação de serviços e mandato, sobressaindo este, pois sem o qual inviável a propositura da ação cabível. Sucede, então, que é obrigação de mandatário aplicar «toda a sua diligência habitual na execução do mandato (CCB, art. 1.300), assim se expressando Orlando Gomes. «A primeira obrigação do mandatário é aplicar toda a diligência no desempenho do encargo de que se incumbiu. (Gomes, Orlando - Contratos - pág. 350 - 17ª edição - Forense, 1996). Consoante bem observou a r. sentença, porém, manifesto foi o retardamento... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MANDATO.

Responsabilidade subjetiva. Suficiência de prova do ilícito contratual perpetrado pelo contratado. Danos morais devidos, nos termos dos arts. 668 e 670 do Cód. Civil. Manutenção da quantia fixada em primeiro grau, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MANDATO.

Responsabilidade subjetiva. Suficiência de prova do ilícito contratual perpetrado pelo contratado. Danos morais devidos, nos termos dos arts. 668 e 670 do Cód. Civil. Quantia arbitrada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente alterada. Sucumbência do réu. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO DE MANDATO.

Incontroversa a prestação de serviços advocatícios, sendo devidos honorários como contraprestação. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da requerente. Controvérsia acerca de quem teria dado causa à rescisão do contrato. Existência de cláusula contratual prevendo a contratação de outros profissionais (cláusula 3ª), bem como a conferência de poder do réu de mandato ao advogado Maílson. Documentação colacionada que converge, no mínimo, para a existência de dúvida a respeito das supostas ofensas e ameaças que teria sido vítima a autora e que teriam ensejado a rescisão contratual. Precedentes deste Egrégio TJSP. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Descumprimento do contrato de mandato. Prescrição. Prazo geral. Art. 205 do cc. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Reiteração dos fundamentos já analisados. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título vinculado a contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Emissão com base em cláusula-mandato. Abusividade configurada. Inteligência do CDC, art. 51, inciso VIII. Incompatibilidade com o contrato de mandato, que tem como pressuposto de validade a confiança entre mandante e mandatário. Nulidade da cláusula que amparou a emissão da nota promissória. Reconhecimento da inexigibilidade do título e cancelamento do protesto efetivado. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Competência recursal. Ação de reparação de danos. Pedido e causa de pedir fundados em contrato de mandato. Matéria afeta à Subseção III da Seção de Direito Privado. Remessa para redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato de mandato. Cerceamento de defesa. Quitação genérica. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Ação monitória. Ressarcimento pretendido por empresa em razão de aplicação realizada por corretora no mercado acionário. Demanda a versar sobre típico contrato de mandato. Competência das Câmaras 25ª à 36ª da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Banco mandatário da empresa ré não age em nome próprio, mas sim por força do contrato de mandato, não sendo parte legítima para participar do polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva configurada. Agravo retido improvido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material adequadamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

14 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Inventário. Contrato de mandato com herdeira já falecida. Contraprestação correspondente a 7% do quinhão da contratante. Impugnação expressa dos herdeiros que obsta o pagamento pretendido. CPC/1973, art. 1018. Crédito que pode ser buscado pelas vias próprias. Recurso improvido.

15 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Pagamento decorrente de contrato de mandato judicial. Repasse à cliente de importância recebida. Consignação extrajudicial de quase da integralidade do valor devido à mandante. Possibilidade de levantamento imediato da importância. Insuficiência do depósito decorrente apenas de pequeno valor devido a título de correção monetária. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Consumidor. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Cláusula mandato. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 60/STJ. Nulidade. Desprovimento.

«1 - É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer quantia em atraso. Isto porque tal cláusula não se coaduna com o contrato de mandato, que pressupõe a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes (REsp 504.036/RS e AgRg Ag 562.705/RS). ... (Continua)

17 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE MANDATO - EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES - ATO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO MANDANTE - MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

A rescisão de julgado com fundamento em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) exige que a conclusão judicial seja flagrantemente contrária à ordem legal, manifestando inequívoca negativa de vigência a norma imperativa, ou relegação de sua aplicação. A ação rescisória não possui caráter de reexame de matéria já julgada, com decisão transitada em julgado e não deve ter por finalidade a modificação de status jurídico obtido por meio da autoridade da coisa julgada, pois não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... (Continua)

18 - TJSP Mandato. Advogado. Honorários advocatícios contratados em 66% do proveito econômico da demanda. Excesso. Redução. Cabimento. Interpretação de cláusula contratual. Inocorrência. Contrato de mandato é um negócio que se baseia estritamente na confiança depositada pelo mandatário no mandante. Não pode o mandatário abusar da fé que lhe é outorgada, exigindo honorários acima da prática de mercado em detrimento dos direitos do mandante. Interpretação de cláusula contratual, ainda que tenha gerado desconforto à parte contratante, só enseja reparação de danos extrapatrimoniais em situações excepcionais, em que haja prejuízo aos direitos da personalidade. Recursos improvidos.

19 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização por dano moral e material fundada em inexecução de contrato de mandato «ad judicia. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DECORRENTE DO CONTRATO DE MANDATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação indenizatória promovida por advogado em face de ex-cliente, pleiteando as despesas de preparo das terras adquiridas como forma de pagamento de honorários advocatícios e manutenção das glebas, além de lucros cessantes que deixou de auferir. ... (Continua)