Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE MANDATO - EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES - ATO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO MANDANTE - MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

A rescisão de julgado com fundamento em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) exige que a conclusão judicial seja flagrantemente contrária à ordem legal, manifestando inequívoca negativa de vigência a norma imperativa, ou relegação de sua aplicação. A ação rescisória não possui caráter de reexame de matéria já julgada, com decisão transitada em julgado e não deve ter por finalidade a modificação de status jurídico obtido por meio da autoridade da coisa julgada, pois não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... (Continua)